Boletim.leg - Edição das 22h

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PROMULGADO O ACORDO PROVISÓRIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA Com a promulgação, o Brasil se junta à Argentina e ao Uruguai e poderá colher as vantagens comerciais assim que o acordo entrar em vigor ENTRAM EM VIGOR NOVAS REGRAS PARA ACESSO DE CRIANÇAS A PLATAFORMAS DIGITAIS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU O ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA, UM DOS MAIORES TRATADOS COMERCIAIS DO MUNDO, ABRANGENDO MAIS DE 700 MILHÕES DE CONSUMIDORES. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO. Com a promulgação, o Brasil se junta à Argentina e ao Uruguai e poderá colher as vantagens comerciais assim que o acordo entrar em vigor, o que deve ocorrer já nos próximos meses. Davi Alcolumbre falou da importância do acordo para além de suas consequências financeiras em um momento de instabilidade internacional. Países que negociam entre si t mais a perder com a guerra do que a ganhar com ela. O comércio cria nações amigas, , conflitos armados que destrói vidas e riqueza dificilmente ocorrem entre economias que compartilham cadeias de produção, O presidente do Parlamento do Mercosul senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, destacou uma medida do Governo Federal que visa amenizar a preocupação de representantes do agronegócio em relação ao sistema de salvaguardas, mecanismo que permite aos países reativarem as tarifas caso as importações aumentem a ponto de prejudicar os produtores nacionais. Concluímos a regulamentação da lei da reciprocidade econômica. Se houver abuso nas salvaguardas europeias, se tentarem impor barreiras desleais aos nossos produtos, o Brasil terá mecanismos proporcionais para reagir." O acordo definitivo, que envolve questões não econômicas como a preservação ambiental, direitos humanos e a cooperação científica ainda será discutido. O ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ENTROU EM VIGOR NESTA TERÇA-FEIRA. A LEI FOI CRIADA EM SETEMBRO DO ANO PASSADO, EM MEIO A DENÚNCIAS DE ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS. A REPÓRTER MARCELA DINIZ TEM AS INFORMAÇÕES: Contas de usuários com 16 anos ou menos devem ser vinculadas à de seus responsáveis legais, para supervisão de conteúdos. Os provedores terão, ainda, que criar mecanismos confiáveis de verificação de idade para o que for inadequado a menores de 18 anos. Para os que tiverem mais de um milhão de usuários nessa faixa etária, haverá a obrigação de prestar contas semestrais, por meio de relatórios públicos. Quem descumprir as regras está sujeito a multas e até a proibição de atividades no Brasil. O autor da proposta do ECA Digital foi o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Quando o Senado aprovou o texto, em agosto de 2025, ele ressaltou o ineditismo da legislação: (sen. Alessandro Vieira) "Nós estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria. Esse é um projeto, essa é uma legislação voltada para a proteção da criança e adolescente." O ECA Digital prevê a criação de uma "autoridade administrativa autônoma" para fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas para regulamentar os seus dispositivos. A COMISSÃO MISTA DE ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA DO SEGURO-DEFESO TRANSFERIU A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO PARA A SEMANA QUE VEM. O RELATOR AINDA BUSCA CONSENSO SOBRE ALGUNS PONTOS COM O GOVERNO. REPÓRTER LANA DIAS. O relator, senador Beto Faro, do PT do Pará, explicou que um dos principais pontos de negociação é o teto de pagamento do seguro-defeso, concedido aos pescadores no período de suspensão da pesca. A medida fixou o limite em 7,32 bilhões de reais para 2025, com valor corrigido anualmente pelo índice de inflação. Outra pendência é a atribuição de responsabilidade às entidades dos pescadores na habilitação do benefício como tentativa de combater fraudes, no lugar de procedimentos adotados, como o questionário, que foi criticado pela linguagem técnica. O senador Beto Faro reforçou a importância de concluir esses pontos com o governo antes de votar o relatório final. (Senador Beto Faro) Porque também não adianta a gente aprovar aqui na Comissão se a gente não já ir costurando um acordo para que, de fato, seja aprovado na Câmara e no Senado e com o Governo, que vai estar executando." Os parlamentares devem votar o relatório na próxima reunião da comissão, ainda em março. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.