Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES A necessidade de adequação constante dos servidores às novas realidades do sistema penal e penitenciário. PROJETO DETERMINA QUE MEDICAMENTOS VENDIDOS PELA INTERNET DEVERÃO DESTACAR DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA. PROPOSTA SEGUE PARA A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional são destinados a melhorias no sistema prisional, como a construção, ampliação e reforma de prisões, medidas de ressocialização e cuidados a detentos. O projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública acrescenta uma nova finalidade para o Funpen: a formação e capacitação continuada dos servidores. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, diz que, assim como em outras áreas, é preciso promover a atualização constante dos profissionais que atuam no setor. specialmente diante da digitalização dos processos administrativos, da expansão dos sistemas de monitoramento eletrônico e das técnicas de gestão prisional moderna. O Fundo Penitenciário Nacional é formado por dotações da União, multas de sentenças penais, fianças quebradas ou perdidas, entre outros recursos, e teve um orçamento de 425 milhões de reais no ano passado.  SENADOR APRESENTA UM PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA PERMITIR QUE APENAS OS PARLAMENTARES QUE ASSINAREM UM PEDIDO DE CPI PODERÃO PARTICIPAR DOS TRABALHOS DO COLEGIADO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, apresentou um projeto de resolução para permitir que participem de uma Comissão Parlamentar de Inquérito somente quem assinou o pedido de criação da CPI. Para ele, esta regra é uma forma de valorizar os congressistas que realmente desejam participar das investigações. Eduardo Girão - Para acabar com essas manobras em CPIs, para que elas tenham cada vez mais credibilidade, eu entrei com um Projeto de Resolução do Senado nº 48, que vai mudar o Regimento Interno do Senado para que quem não assinou requerimento de instalação, que não queira investigar, não possa participar, porque esse é um instrumento da minoria. Para a instalação de uma CPI no Senado são necessárias as assinaturas de pelo menos 27 senadores. Atualmente, o Senado conta com duas CPIs: a Mista do INSS e a do Crime Organizado. O projeto apresentado por Girão ainda será analisado pelas Comissões temáticas.  SENADO ANALISA PROJETO QUE OBRIGA DESTACAR AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DE MEDICAMENTOS VENDIDOS PELA INTERNET. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado vai discutir o projeto que torna obrigatória a divulgação das datas de fabricação e de validade de medicamentos comprados pela internet antes de a venda ser concluída. Para o autor do projeto, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, com essa informação, o consumidor poderá avaliar se vai concluir o tratamento antes do vencimento do remédio. A proposta ainda exige que nas vendas on-line as farmácias resslatem a validade do medicamento que estiver a três meses do prazo final. Segundo Rogério Carvalho, o projeto pode evitar falsas promoções de produtos que estão para vencer, o que prejudica a saúde e o orçamento do consumidor. Ele destacou que a atual recomendação da Avnisa não trata da venda on-line de medicamentos, por isso, a proposta vai garantir a transparência e o acesso do consumidor à informação. Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e ostensivas sobre suas características, incluindo prazos de validade. Com isso, nosso projeto visa ajudar os brasileiros garantindo acesso à informação antes da compra online. Pelo projeto, os estabelecimentos que descumprirem as exigências estarão sujeitos a multas e até a sua interdição.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.