4. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O orçamento converte em realidade as reivindicações da população, definindo gastos conforme os recursos que o governo arrecada a cada ano. Os parlamentares podem alterá-lo por emendas.

Colocar em prática
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O que é a LOA

O orçamento traz soluções para os problemas da população, definindo gastos conforme os recursos que o governo arrecada.

Elaboração da LOA

O orçamento organiza os pedidos da população encaminhados aos governantes. Os parlamentares podem alterá-lo por emendas.

Despesas obrigatórias

O orçamento traz despesas obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer, e despesas discricionárias, sobre as quais ele tem liberdade de decidir.

Vinculação de receitas

Os gastos do orçamento são custeados com recursos de diversas fontes, como tributos e endividamento. A maior parte desses recursos não pode ser aplicada livremente. Obedece regras. Conheça quais.