
Comissões Mistas Medidas Provisórias
1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) nº 698 , adotada em 23 de outubro de 2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura