09/12/2015

Comissões Mistas Medidas Provisórias 1ª Reunião da da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) nº 699 , adotada em 11 de novembro de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura