Projeto proíbe cobrança pela elaboração de orçamentos para serviços de reparos e manutenção

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LOC: PROJETO DE LEI PROÍBE COBRANÇA PELA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO. LOC: A PROPOSTA ELABORADA PELO DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA, DO PSD DA PARAIBA, ALTERA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O OBJETIVO É GARANTIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO MELHOR PREÇO. REPÓRTER THIAGO MELO. TÉC: O projeto de lei proíbe empresas e prestadoras de serviço de cobrarem taxas pela elaboração de orçamentos de reparo ou manutenção durante visitas técnicas. A proibição da cobrança vai valer independente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou no local solicitado pelo consumidor. Segundo o autor, o objetivo é inibir os abusos contra os consumidores, quando são obrigados a solicitar reparo ou avaliação para instalação de algum produto. A arquiteta Júlia Hershalhut (Rersxanhut), conta que durante um reparo na máquina de lavar, teve de pagar pelo orçamento do serviço. Para Júlia, não cobrar pela elaboração de orçamentos, garantindo a liberdade de escolha do serviço, é uma forma de fidelizar o cliente. Ela também defende mudanças no Código de Defesa do Consumidor. (Júlia) Se você tem um diferencial de poder ir lá e deixar a pessoa a vontade de escolher se ela quer você ou não, se você apresentar um bom trabalho, muitas vezes a pessoa acaba ficando com você. A gente acaba sendo muito lesado como consumidor no Brasil, e muitas vezes não é só porque o código não ajuda, mas também porque a gente não tem o conhecimento. (REP) Membro da Comissão de Defesa do Consumidor, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, defende alternativas que possam proteger os direitos dos consumidores. Para o senador, não faz nenhum sentido cobrar por um serviço que ainda não foi contratado. (Jorge Viana) O lamentável é o que os bancos fazem, que empresas fazem, inventando e criando taxas que mesmo sem você chegar a consumir algum produto, você já tem que pagar. Nós não podemos aceitar que empresas cobrem por elaboração de orçamento.De preço e qualidade para depois tomar sua decisão? (REP) O projeto de lei aguarda leitura no plenário do Senado. Depois, será encaminhado às comissões para ser debatido. Da Rádio Senado, Thiago Melo. PLC 5/2017