Regulação das redes sociais ainda não tem aprovação garantida no Congresso

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CONHECIDO COMO "PL DAS FAKE NEWS", O PROJETO QUE REGULA AS REDES SOCIAIS E RESPONSABILIZA AS PLATAFORMAS NÃO TEM DATA PARA SER VOTADO NA CÂMARA. APROVADO NO SENADO EM 2020, O TEXTO PRECISA DE ACORDO ENTRE DEPUTADOS PARA SER APROVADO. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Desde 2020, no auge da pandemia de covid-19, está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei com normas sobre a transparência das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas. Conhecido como o PL das Fake News, o projeto trata da responsabilidade dos provedores no combate à desinformação e no aumento da transparência na internet em relação a conteúdos patrocinados. Durante a emergência sanitária, a questão foi ganhando importância e naquele mesmo ano, menos de dois meses após ser apresentada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a proposta foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a medida atende um anseio popular. Durante a votação, ele apontou dados que corroboram a necessidade da aprovação da lei. Alessandro - Esse é um projeto do Brasil, dos brasileiros do mundo real. Foram realizadas pelo menos três grandes pesquisas pelos maiores institutos brasileiros de pesquisa e opinião e pelo DataSenado. Todos eles apontaram de 80% a 90% dos brasileiros pedindo uma legislação que regule a atuação das redes sociais, coibindo as contas falsas, coibindo as redes de robôs não declaradas. É um primeiro passo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas. Desde então, o debate sobre a desinformação disseminada na internet e a regulação das big techs só cresce. Enquanto isso, a votação do projeto na Câmara dos Deputados segue sem previsão. A proposta chegou a ser enviada, em 2021, para análise dos deputados na Comissão de Ciência e Tecnologia e uma audiência pública foi realizada. Muitos pedidos para a instalação de uma comissão especial sobre o PL das Fake News foram apresentados e em 2023 um pedido de urgência para votação em plenário chegou a ser aprovado. O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, apresentou um relatório, mas não houve acordo para aprovação da proposta e ele mesmo, após acerto com a maior parte dos líderes partidários, pediu a retirada de pauta justificando o motivo. Orlando - Mesmo após encontros e ouvindo as bancadas, nós não tivemos – e eu assumo como é minha responsabilidade de relator – tempo útil para examinar todas as sugestões de modo a que possamos ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados no movimento de combater desinformação, garantir liberdade de expressão, responsabilidade para as plataformas e transparência na internet. Esse é um tema que não é do governo nem é da oposição. É um tema do Brasil. E aqui não pretendo fazer gincana, mas produzir o melhor texto possível. A análise do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet na Câmara dos Deputados aguarda definição sobre um ponto essencial, conforme avaliação de Orlando Silva. Ele afirma que é preciso chegar a um mecanismo de fiscalização para cumprimento da lei e aplicação de sanções. Além disso, é preciso ainda que os deputados cheguem a um acordo sobre todas as questões, como a responsabilidade dos provedores, a liberdade de expressão, a representação das redes sociais no Brasil e as regras para proteção de crianças e adolescentes e imunidade parlamentar. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.