Congresso instala três comissões para analisar MPs 772, 773, 774

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LOC: FORAM INSTALADAS NESTA QUARTA-FEIRA TRÊS COMISSÕES MISTAS PARA ANÁLISES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS LOC: OS COLEGIADOS, QUE TAMBÉM DEFINIRAM PRESIDENTES E RELATORES, VÃO AVALIAR PROPOSTAS QUE TRATAM DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, EDUCAÇÃO E IMPOSTOS. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). (Repórter) Uma das medidas provisórias é a que amplia de 15 mil para 500 mil reais o valor máximo de multa para empresas que não cumprem a legislação sanitária de produtos de origem animal. A proposta também estabelece outras penas, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento. A presidência do colegiado ficou com o deputado João Daniel, do PT de Sergipe. O senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe, eleito relator, lembrou que o aumento do valor ocorreu depois da Operação Carne Fraca, que investigou um esquema de fraude em frigoríficos do país. (Eduardo Amorim) Um valor expressivo e extremamente atual, face ao que o país viveu algumas semanas atrás com essa questão dos frigoríficos e do abate de animais. Então vamos debater, vamos conversar, com certeza devemos promover algumas audiências públicas, ouvir, e construir um relatório justo, coerente e atualizado. (Repórter) Outra medida provisória que será examinada é a que autoriza o Distrito Federal, estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de 25% de gastos com educação a compensarem o investimento até o fim deste ano. O presidente da comissão será o senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina. Para o relator, deputado Gabriel Guimarães, do PT de Minas Gerais, a flexibilização é necessária. (Gabriel Guimarães) Os municípios possam adequar no ano de 2017 essa diferença e que os gestores daquela época estejam cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, então tenho uma expectativa muito alta sobre esse tema. (Repórter) Também será analisada a MP que trata da desoneração da folha de pagamento em vários setores da economia. De acordo com a proposta, que será relatada pelo senador Airton Sandoval, do PMDB de São Paulo, as empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%. MPs 772, 773 e 774 de 2017