Boletim.leg - Edição das 22h

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REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ 15 ITENS NA CESTA BÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO: (sen. Janaína Araújo) "O projeto também prevê os mesmos critérios para redução tributária de 60% sobre 13 itens da cesta, como carnes, queijos, farinhas e óleos." MÍDIAS SOCIAIS DO SENADO GANHAM PRÊMIO PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A NOVA CESTA BÁSICA NACIONAL É DESTAQUE NA PRIMEIRA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O TEXTO PREVÊ ISENÇÃO FISCAL PARA 15 PRODUTOS IN NATURA OU MINIMAMENTE PROCESSADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O primeiro projeto do governo federal para regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária enviado ao Congresso Nacional traz mudanças nos itens da cesta básica. A proposta que cria dois tributos para unificar atuais cobranças de estados e municípios e do governo federal prevê alíquota zero desses impostos para 15 produtos destinados à alimentação, como arroz, leite, feijão e café. Atualmente, 745 alimentos diferentes são isentos de tributos federais. A prioridade da Cesta Básica Nacional de Alimentos criada pela reforma tributária será para alimentos in natura ou minimamente processados e aqueles consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda. O projeto também prevê os mesmos critérios para redução tributária de 60% sobre 13 itens da cesta, como carnes, queijos, farinhas e óleos. Ao receber o projeto de lei do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, ressaltou o empenho dos parlamentares na discussão do assunto. (Rodrigo Pacheco) "É um compromisso do Congresso Nacional. Um projeto muito robusto, será lido por todos nós, merecerá toda nossa atenção. Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso pra ainda este ano entregarmos pra sociedade brasileira essa lei aprovada." Ao agradecer a manifestação de apoio de Rodrigo Pacheco, Fernando Haddad afirmou ter também recebido demonstração de cooperação do presidente da Câmara, Arthur Lira, na votação da proposta ainda este semestre. O SENADO VENCEU O PRÊMIO ANUAL SOCIAL MEDIA GOV NA CATEGORIA "COMUNICAÇÃO QUE APROXIMA". O NÚCLEO DE MÍDIAS SOCIAIS DO SENADO FOI PREMIADO PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO. REPÓRTER LAÍS NOGUEIRA: O prêmio anual Social Media Gov reconhece as melhores iniciativas de órgãos públicos nas mídias sociais e está na segunda edição. Na primeira, o Senado foi ganhador na categoria "Comunicação como Serviço" e, neste ano, venceu na categoria “Comunicação que Aproxima”. A premiação aconteceu no Redes Wegov, principal evento de mídias sociais na esfera pública do Brasil, em Florianópolis, Santa Catarina. Além de receber o prêmio, o coordenador do Núcleo de Mídias Sociais, Tadeu Sposito, representou a Casa em um painel de debate sobre estratégias de trabalho nas mídias sociais: (Tadeu Sposito ) "Então, é um grande reconhecimento do nosso trabalho, mostra que a gente está trabalhando para o cidadão, que é o que, de fato, norteia todas as nossas ações no núcleo de mídias sociais." A peça vencedora foi um vídeo para a plataforma TikTok. Além desse primeiro lugar, o Senado também foi indicado na categoria "Xô Fake News". A MORTE DO CACHORRO JOCA, PROVOCADA POR ERROS DE UMA COMPANHIA AÉREA, REPERCUTIU NO SENADO. UM PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO ESTA SEMANA PARA TORNAR MAIS SEGURO O TRANSPORTE DE ANIMAIS. REPÓRTER JÚLIA LOPES: Para evitar novos casos como o do cachorro Joca, um Golden Retriever que morreu na última semana depois de viajar de avião por engano entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas, no mesmo dia, o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, apresentou um projeto que define condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo, seja aéreo, terrestre ou aquaviário. Entre as medidas propostas, as empresas de transporte deverão contar com os serviços de um veterinário. Além disso, a caixa que transportar o animal deverá ter dimensões mínimas 50% maiores que seu tamanho, para permitir a sua movimentação. As caixas devem ser oxigenadas, iluminadas, com conforto térmico, e possuir compartimentos de alimentação e água: (sen. Randolfe Rodrigues) "Que pode vir a ser a Lei Joca. É um projeto de lei que estabelece as condições mínimas para o deslocamento de animais nos diferentes tipos de transportes e nos diferentes tipos de modais. Toda a empresa, seja aérea, aquaviária ou de transporte terrestre de passageiros, tem que adotar de programas e módulos de capacitação, treinamento sobre o manejo e o transporte de animais domésticos." O projeto aguarda distribuição para Comissões no senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.