Boletim.leg - Edição das 22h

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VOTOU ARCABOUÇO FISCAL E PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA EM 2023 A CAE também votou ao longo do ano a prorrogação do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO VOLTA PARA A ANÁLISE DO SENADO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG NOVO ARCABOUÇO FISCAL, PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA, DESENROLA BRASIL, SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS, NOVOS MARCOS LEGAIS PARA GARANTIAS E JOGOS ELETRÔNICOS E NOVOS BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA MULHERES E FAMÍLIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2023. O BALANÇO É DO REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram em 2023 um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos implementado no governo Temer. Outras medidas que alteram pontos importantes da economia, como o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, marco legal das garantias de empréstimos e o voto de qualidade do Governo em decisões do Carf também passaram pela CAE. O presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, destacou ainda benefícios sociais, como a licença-maternidade para atletas profissionais, oferta de procedimentos estéticos reparatórios pelo SUS, auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e outros. Instituição de pensão para órfãos do feminicídio, instituição de pensão para filhos dependentes de vítimas de baixa renda; instituição de assistência psicológica pelo SUS a gestantes, parturientes e puérperas; instituição de pensão aos filhos de pessoas com hanseníase. A CAE também votou ao longo do ano a prorrogação do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo; passe livre por pessoa com deficiência carente em aviões e taxação dos fundos exclusivos e de investimentos no exterior.  RETORNA AO SENADO FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO. PRECIFICAÇÃO DE EMISSÕES PODE AJUDAR O BRASIL A CUMPRIR METAS AMBIENTAIS DE 2030. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Item importante da agenda ambiental, o Senado vai analisar novamente o projeto que regula o mercado de carbono. A proposta foi enviada à Câmara em outubro, mas os deputados sugeriram alterações no texto. Para a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, regular o carbono mostra o compromisso do Brasil com a agenda ambiental. ''Não há dúvida nenhuma que se tornará um marco muito importante no que se refere a uma política que é uma necessidade para o Brasil, que é referente à emissão de gases de efeito estufa.'' O texto estabelece que será concedido um crédito para cada tonelada de carbono que deixar de ser emitida. TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRANSMISSÕES DE RÁDIO AM NO BRASIL, PRAZO DEFINIDO POR UM DECRETO DE 2013, QUANDO COMEÇOU O PROCESSO DE MIGRAÇÃO DAS EMISSORAS AM PARA FM. UM PROJETO APROVADO PELO SENADO E QUE SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL PODE AJUDAR A DESTRAVAR CASOS DE MIGRAÇÃO NESSA RETA FINAL; ALÉM DE AUMENTAR A COMPETIVIDADE DE ENTIDADES QUE ATUAM NO SETOR DE RADIODIFUSÃO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A partir da transformação em lei do PL 7/2023, aprovado pelo Senado em 12 de dezembro, as emissoras de rádio poderão ter um único sócio e as entidades que atuam na difusão de sons e imagens poderão ter até vinte outorgas de rádio e vinte de TV. Hoje, esse limite para TV é de 10 estações e, no caso do rádio FM, de seis. De acordo com o relator do projeto no Senado, Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, as mudanças aumentam a competitividade dos meios tradicionais de comunicação em relação às mídias digitais; além de facilitar o processo de migração AM para FM. Eduardo Gomes: “Acontece que algumas entidades detentoras de outorga de rádio AM se encontram impossibilitadas de realizar a migração, pois ultrapassariam o limite atualmente vigente de seis estações FM.” O processo de migração para FM começou há 10 anos e o prazo previsto para o fim das transmissões em AM termina em 31 de dezembro. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.