Medida Provisória n° 1207, de 2024
(Aprimoramento do regime jurídico da Embratur)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Explicação da Ementa:
A proposta tem por objetivos principais: i) adicionar como receita da Embratur recursos provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, com o intuito de assegurar o custeio e as atividades finalísticas da Agência; ii) possibilitar que a Embratur, como serviço social autônomo, elabore regulamento próprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações; iii) retirar o direcionamento exclusivo dos recursos da Embratur para o turismo doméstico, em casos de decretação de estado de emergência declarado pelo governo brasileiro, por compreender que mesmos nestas situações devem ser mantidas ações de melhoramento da imagem do País no exterior; iv) adicionar como competência da Embratur o apoio às medidas de preparação, de organização e de logística para a realização de grandes eventos de importância internacional, para impulsionar a imagem do País no exterior; v) prever que órgãos e entidades da administração pública poderão contratar a Embratur com dispensa de licitação para realização das atividades de sua competência; e vii) realizar ajustes para atualizar a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e compatibilizá-la com a Lei nº 14.002, de 2020, dentre outros, para possibilitar que o Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, possa utilizar, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 28/02/2024 - 26/06/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 13/04/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1207/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1207, de 2022 - suprime parágrafo único - dispensa licitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-01174 TT 297689
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1207/2024 - Recursos FNAC para Turismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, Art. 3.º à Medida Provisória em epígrafe: “Art. 3.º - A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 .................................................. .............................................................. .............................................................. III - a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao caput do art. 4º da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. 3.º - A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.16 .................................................. .............................................................. .............................................................. III - a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória QUE a partir de 1º de agosto de 2024 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1207/2024 - Recursos FNAC para Região Norte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § [ainda não numerado] do art. 14 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Paragrafo A Embratur, em parceria com as representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior, elaborará relatórios anuais sobre as atividades realizadas, destacando os resultados alcançados e as metas futuras, visando fortalecer a rede de promoção internacional do turismo brasileiro. Tais relatórios serão públicos e acessíveis por meio do sítio eletrônico oficial da Embratur.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Embratur Desenvolvimento Regional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1207
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1207 - necessidade premente de promover a transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1207 - relatórios semestrais detalhados sobre as atividades
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1207 - fomentar o combate a práticas que promovam o turismo sexual
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória, o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Murillo Gouvea. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1207/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Identificação:
- ATCN 19/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1207/2024, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024. |
07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 197-298 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. |
07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 15-17 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. |
07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. |
28/02/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1207/2024 | 28/02/2024 | ||
EMENDA 2 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1207/2024 | 28/02/2024 | ||
EMENDA 3 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1207/2024 | 28/02/2024 | ||
EMENDA 4 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) | CMMPV 1207/2024 | 28/02/2024 | ||
EMENDA 5 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | CMMPV 1207/2024 | 01/03/2024 | ||
EMENDA 6 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1207/2024 | 04/03/2024 | ||
EMENDA 7 - MPV 1207/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1207/2024 | 04/03/2024 | ||
EMENDA 8 - MPV 1207/2024 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 9 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 10 - MPV 1207/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 11 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 12 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 13 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 14 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 15 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1207/2024 - 05/03/2024 | |
EMENDA 16 - MPV 1207/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 17 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 18 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 19 - MPV 1207/2024 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 20 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 21 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 22 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 23 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 24 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 25 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 26 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 27 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 28 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 29 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 30 - MPV 1207/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 31 - MPV 1207/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 32 - MPV 1207/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 33 - MPV 1207/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 34 - MPV 1207/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 35 - MPV 1207/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 36 - MPV 1207/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 37 - MPV 1207/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 38 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 39 - MPV 1207/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 40 - MPV 1207/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 | ||
EMENDA 41 - MPV 1207/2024 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | CMMPV 1207/2024 | 05/03/2024 |
Total de emendas apresentadas: 41
- Número na Câmara:
- MPV 1207/2024
- Origem externa:
- MSG 55/2024
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), COMPETENCIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTEUDO, CONTRATO DE GESTÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, TURISMO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), MINISTERIO DO TURISMO, DESTINAÇÃO, APOIO, SERVIÇOS TURISTICOS, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR)
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Prazos:
- 28/02/2024 - 05/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/02/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2024 a 26/06/2024
- Apresentação de emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 13/04/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2024
- CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Murillo Gouvea.
- REQ 1/2024 - MPV 1207/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2024
- CMMPV 1207/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1207, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 005; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 008; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 009; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 010; 016; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 011; 014; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 012; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 013; Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) 015; 018; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 017; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 022; 028; 029; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 030; 031; 032; 033; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 038; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 039; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. - Publicado no DCN Páginas 197-298 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 15-17 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 1° de maço de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/3/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, na página 1, a Medida Provisória 1207/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo