Há cinco anos, o Senado formalizou no seu Regimento Interno a bancada feminina, garantindo às senadoras um espaço institucional próprio, com as mesmas prerrogativas garantidas a líderes de partidos ou blocos parlamentares — como preferência no uso da palavra, possibilidade de orientar votações e participação no Colégio de Líderes. A medida fortaleceu a atuação coletiva em pautas de interesse das mulheres e ampliou a visibilidade dessas demandas no Parlamento.

A mudança foi consolidada em 11 de março de 2021, com a com a publicação da Resolução do Senado nº 5, de 2021, promulgada pelo então presidente Rodrigo Pacheco. A norma assegurou à bancada a indicação de líder e vice-líder, com revezamento semestral entre as integrantes. A ex-senadora Simone Tebet (MS), atual ministra do Planejamento e Orçamento, foi a primeira a assumir a liderança do colegiado.

O texto que deu origem à resolução partiu da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), com apoio das demais senadoras em exercício à época.

— A ideia surgiu da necessidade de equidade de voz e voto no Colégio de Líderes. Antes da formalização, as mulheres não tinham assento garantido nas reuniões onde se decide o que será votado no dia. O processo uniu senadoras de espectros políticos dos mais diversos e, desde então, o trabalho da bancada tem sido guiado por uma bússola de transversalidade — explicou.

Em julho de 2025, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) assumiu a liderança da bancada, cargo que ocupa até hoje. Em pronunciamento naquele dia, ela reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos das mulheres:

— Avanços significativos foram conquistados ao longo desse período. No entanto, não foram simétricos, nem sincronizados. Continuamos na nossa luta permanente: a construção de cotas e políticas de afirmação e de garantia de espaço político.

Atualmente formada por 16 integrantes, a bancada feminina hoje é maior do que qualquer representação partidária no Senado — o PL, maior partido na Casa, tem 15 senadores. Embora representem menos de 20% da composição da Casa, as mulheres alcançaram o maior número de senadoras em exercício em uma mesma legislatura. O avanço é gradual, mas contínuo.

História

A princesa Isabel (1846-1921) é considerada a primeira senadora da história do Brasil. Como herdeira do trono, ela teve direito a um assento no Senado imperial ao completar 25 anos de idade. Porém, ela nunca chegou a assumir ou exercer o cargo.

A primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado brasileiro foi Eunice Michiles (AM), em 1979. Eleita como suplente no ano anterior, ela herdou o mandato após a morte do titular, João Bosco, em maio.

Somente em 1990 ocorreram as primeiras eleições diretas de mulheres para o Senado, com Júnia Marise (MG) e Marluce Pinto (RR). Desde então, mulheres têm conquistado cadeiras em todas as legislaturas e ampliado sua presença em espaços de liderança, como partidos e comissões.

Até hoje, nenhuma mulher foi eleita presidente do Senado. Em 2010, a então segunda vice-presidente da Mesa, Serys Slhessarenko (MT), presidiu a Casa por dois dias, tornando-se a primeira a ocupar o cargo, ainda que temporariamente. Em 2021, Simone Tebet foi a primeira senadora a participar das eleições para o comando da Casa, e teve 21 votos.

A senadora Augusta Brito (PT-CE), que hoje chefia a Procuradoria Especial da Mulher, enxerga a trajetória das mulheres no Senado como uma caminhada de coragem, resistência e construção coletiva.

— Durante muito tempo fomos minoria em número, mas nunca fomos pequenas em voz ou em compromisso com o país.

Espaço

Antes da criação da bancada feminina, a atuação conjunta das senadoras ocorria de maneira informal, baseada na articulação entre parlamentares de diferentes partidos em torno de pautas comuns. Sem previsão regimental, esse movimento não garantia participação nas instâncias de decisão.

Mônica Ribeiro, mestre em Direito e Políticas Públicas e professora universitária, defende que a oficialização do colegiado garantiu maior atuação das mulheres na agenda pública e fiscalização de decisões.

— A bancada feminina representa um marco civilizatório do princípio de igualdade. Mais que um pilar estratégico de governança e sustentabilidade, a participação feminina fortalece a política e atua na promoção da equidade.

O reconhecimento institucional transformou uma articulação política já existente em um espaço permanente de representação, com regras próprias e direitos equivalentes aos das demais bancadas. Na prática, isso significa que as senadoras passaram a ter voz organizada e reconhecida nas discussões, com maior capacidade de influenciar decisões e defender posições comuns.

Letícia Mendes, cientista política e consultora especializada no Poder Legislativo, explica que a institucionalização também abre caminho para futuras senadoras.

— É uma forma de reconhecer a importância de ter essas parlamentares na construção de políticas públicas. A informalidade ocasiona perda de espaço e menor visibilidade. Institucionalizar é uma grande conquista para todas as mulheres, dentro e fora do parlamento.

Murilo Medeiros, cientista político e assessor legislativo do Senado, afirma que, ao conquistar status institucional, a bancada feminina ampliou sua capacidade de negociar, pautar propostas e interferir na dinâmica do poder, atuando na consolidação da democracia.

— Democracia não é apenas voto. Democracia é representação plural com capacidade efetiva de influência. Não basta ocupar cadeiras. É preciso participar da formação da agenda, da construção de coalizões e da definição das prioridades legislativas.

Com o objetivo de dar mais consistência à atuação da bancada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em abril de 2025, um projeto que amplia de seis meses para um ano o mandato da líder e da vice-líder e estabelece a escolha dos cargos por eleição. A proposta, de autoria da senadora Dorinha e subscrita por outras parlamentares, recebeu parecer favorável de Augusta Brito.

— Compreendemos que a eleição de líder e vice-líder da bancada feminina fortalecerá a representatividade e a legitimidade das senadoras nesses cargos, ao mesmo tempo em que manterá o revezamento entre as parlamentares — destacou a relatora.

Articulação

Em 9 de abril de 2025, o Senado inaugurou o gabinete da liderança da bancada feminina, na Ala Senador Dinarte Mariz. O novo espaço passou a oferecer às senadoras uma estrutura equivalente à das lideranças partidárias, facilitando reuniões, articulações e a organização das atividades institucionais da bancada.

A criação do gabinete foi proposta pelo ex-presidente Rodrigo Pacheco e viabilizada na gestão atual, de Davi Alcolumbre. Para as parlamentares, o espaço simboliza o fortalecimento institucional de uma atuação construída a partir do diálogo entre diferentes correntes políticas.

Augusta destaca que a principal característica da Bancada Feminina é justamente sua natureza suprapartidária.

— Partimos de um princípio comum: a defesa dos direitos das mulheres não pode estar subordinada a disputas ideológicas. As divergências existem, como em qualquer espaço democrático, mas o diálogo é permanente. Construímos consensos a partir da escuta, da análise técnica das propostas e da identificação de pontos de convergência.

Essa atuação coletiva, segundo a advogada e professora Mônica Ribeiro, também amplia o alcance das discussões no Parlamento ao incorporar experiências historicamente relegadas ao espaço privado.

— A presença de mulheres ajusta o campo de visão parlamentar e muda o debate político ao mirar experiências sociais específicas. Elas são maioria da população, lideram lares, cuidam e educam. Ainda assim, tiveram suas demandas tratadas por anos como assunto privado. O diferencial está em trazer o privado para o público.

Na avaliação de Murilo Medeiros, essa articulação produz efeitos institucionais relevantes para a melhoria das iniciativas sociais.

— Quando atuam de forma coordenada, as parlamentares fortalecem sua voz, compartilham expertise, constroem consensos e ampliam seu poder de barganha. Isso não beneficia apenas as próprias senadoras, mas fortalece o Parlamento como uma instituição mais representativa da sociedade.

Desafios

Apesar dos avanços institucionais, a sub-representação feminina na política permanece como um dos principais desafios. Segundo dados da União Interparlamentar e da ONU Mulheres, divulgados em 2025, o Brasil ocupa apenas a 133ª posição no ranking mundial de participação feminina no Parlamento.

Hoje, elas representam 18,7% da Câmara dos Deputados e 19,8% do Senado — apenas 16 senadoras em exercício. Nas eleições de 2022, das 27 vagas em disputa no Senado, somente quatro foram conquistadas por mulheres. A média global de mulheres nos parlamentos é de 27,2%.

Esse cenário revela, segundo o assessor legislativo Medeiros, que o problema vai além dos números.

— A participação feminina no Legislativo ainda está longe de ser proporcional à importância social e numérica das mulheres no Brasil. A institucionalização da bancada envia uma mensagem importante ao sistema político: representação não pode ser meramente numérica; precisa ser estruturada, organizada e dotada de instrumentos de poder, com investimentos e formação política continuada.

Em 2025, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi a primeira mulher escolhida como 1ª Secretária da Comissão Diretora do Senado. Ela reconhece os avanços de sua carreira e da trajetória feminina na política, mas reitera a necessidade mais ocupação em espaços de liderança:

— Nos próximos anos, espero uma representação maior e mais diversa, com mulheres liderando pautas essenciais. Temos o grande desafio de impulsionar o protagonismo feminino e torná-lo permanente, com condições reais de participação e respeito na sociedade e na política.

Ainda assim, obstáculos estruturais persistem. Augusta Brito aponta que a cultura machista continua a limitar o acesso feminino aos espaços de poder.

— O mais difícil não é mudar a lei, mas transformar a cultura que ainda estrutura nossa sociedade. Repetidamente nos dizem que os espaços de decisão não são nossos, mas seguimos demonstrando que são, sim, lugares que também nos pertencem.

Letícia Mendes concorda que o principal desafio ainda é enfrentar a estrutura patriarcal dentro do Congresso. Faz também a ressalva de que é preciso garantir diversidade e acesso efetivo ao poder.

— A maioria da população e do eleitorado brasileiro é feminina e negra, mas isso não se reflete dentro do Congresso. Para além da presença, é necessário refletir sobre quem são essas mulheres e criar medidas mais assertivas para romper a sub-representação.

Nesse contexto, a Lei 14.986, de 2024 surgiu como tentativa de enfrentar o apagamento histórico das contribuições femininas, ao tornar obrigatório o estudo da participação das mulheres na construção da sociedade e instituir nas escolas de educação básica a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História.

A trajetória de mobilização feminina na política antecede a própria Proclamação da República. Ao longo do tempo, tornaram-se referências dessa luta a educadora Leolinda de Figueiredo Daltro, que articulou mulheres pelo direito ao voto; Celina Guimarães Viana, primeira mulher a se alistar como eleitora, em 1928; e Bertha Lutz, figura central na conquista dos direitos políticos femininos. No Senado, além de Eunice Michiles, outras pioneiras foram Laélia de Alcântara (AC) e Maria Lucena (RN), as primeiras mulheres eleitas como suplentes, em 1974. Laélia assumiu o mandato em 1981 e foi a primeira senadora negra do Brasil.

Proteção e enfrentamento à violência

A influência do grupo formalizado contribuiu para o avanço de uma série de medidas legislativas, especialmente com foco na proteção, inclusão e valorização das mulheres. Segundo Augusta Brito, a estratégia da bancada nos últimos anos tem sido transformar a articulação política em resultados concretos.

— Nos últimos cinco anos, o grande objetivo da Bancada Feminina foi transformar a união das senadoras em força política capaz de produzir resultados para as mulheres brasileiras. Atuamos para garantir prioridade à tramitação de projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliar políticas de proteção e consolidar direitos. Hoje, além de reagir às urgências, como o feminicídio e a violência política de gênero, buscamos avançar também em pautas estruturantes, como autonomia econômica, acesso à educação, crédito, ciência e tecnologia e maior presença das mulheres nos espaços de poder.

Entre os marcos recentes está a aprovação do chamado “Pacote Antifeminicídio”, que resultou na Lei 14.994, de 2024. A norma elevou para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio — a maior prevista na legislação penal brasileira —, ampliou sanções para crimes cometidos em contexto de violência de gênero e alterou as regras de progressão de regime, que passa a ocorrer somente após o cumprimento de 55% da pena. O texto teve origem em proposta apresentada pela senadora Margareth Buzetti.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) comemora os avanços, mas reforça que cabe ao Parlamento exigir que haja orçamento público assegurado em defesa das brasileiras todos os anos.

— O combate ao crime hediondo do feminicídio e a prevenção a todas as formas de violência de gênero exigem financiamento para tirar do papel as novas leis e as políticas públicas inclusivas, afirmativas e reparatórias. O país precisa ir além de leis e campanhas.

Representatividade eleitoral

Além de avançar em propostas voltadas à proteção e à promoção da saúde das brasileiras, a Bancada Feminina tem concentrado atenção na ampliação da participação das mulheres na política. O tema está no centro das discussões sobre o novo Código Eleitoral, em análise no Senado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021.

Relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta consolida a legislação eleitoral e partidária em um único texto. Entre os pontos mais debatidos estão as regras sobre candidaturas femininas, financiamento eleitoral e ocupação de vagas no Legislativo.

Senadoras manifestaram preocupação com trechos que retiram sanções a partidos que não destinarem ao menos 30% das candidaturas e dos recursos eleitorais às mulheres. Como alternativa, o relatório prevê a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo por 20 anos.

Para Zenaide, a medida pode perpetuar a desigualdade de gênero na política.

— Durante duas décadas, continuaríamos com 80% de homens e 20% de mulheres. Não estamos pedindo privilégios; estamos defendendo direitos.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), ex-líder da bancada, também defendeu a manutenção dos mecanismos de incentivo à participação feminina.

— Defendemos a manutenção e ampliação de instrumentos como as cotas de candidaturas, a distribuição proporcional de recursos e o combate à violência política de gênero. O marco legal precisa refletir o compromisso da democracia com a inclusão.

Na mesma linha, Mônica Ribeiro avalia que os avanços institucionais não devem ser apenas aguardados, mas conquistados.

— Mais do que esperar, é preciso buscar os avanços e lutar para alcançá-los. O aumento do poder decisório e das condições reais de permanência das mulheres pode ser viabilizado com a reserva de cadeiras, cotas de assento e maior ocupação de presidências de comissões, relatorias e lideranças partidárias, espaços que ainda são majoritariamente masculinos.

Após negociações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto-base por 20 votos favoráveis e seis contrários. Desde o início da tramitação, foram apresentadas mais de 400 emendas e seis versões de relatório. A proposta segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.

Combate ao sexismo estrutural na política

As senadoras também contribuíram para a aprovação da Lei 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir e punir a violência política contra a mulher. A medida reforça a proteção à participação feminina no processo eleitoral e no exercício de mandatos.

Também se destaca o avanço do projeto (PL 1.951/2021) que cria cotas progressivas de 30% para mulheres nos parlamentos — Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais — além de assegurar o mesmo percentual de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário às candidatas.

No mesmo eixo, a Emenda Constitucional 117 incorporou à Constituição a destinação mínima de 30% dos fundos partidário e eleitoral às candidatas, além de reservar igual percentual da propaganda política em rádio e televisão para mulheres.

Principais projetos aprovados com participação da Bancada Feminina

Avanços recentes

A atuação da Bancada Feminina tem se expandido para além do Senado, com presença crescente em agendas institucionais, nacionais e internacionais.

Mesmo sem integrar formalmente a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, em 2021, senadoras participaram ativamente dos trabalhos. A contribuição foi reconhecida no relatório final, que recomendou o fortalecimento da presença feminina nas atividades parlamentares, incluindo prioridade a propostas indicadas pela liderança da bancada.

No plano nacional, a Bancada Feminina foi representada pela senadora Daniella Ribeiro na assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em fevereiro deste ano. A iniciativa, que reúne os três Poderes, busca fortalecer as redes de prevenção e combate à violência de gênero e ampliar o acesso à informação sobre direitos e mecanismos de proteção.

Também ganhou destaque o Programa Antes que Aconteça, do Ministério da Justiça, voltado à prevenção da violência contra a mulher. À frente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Daniella destinou R$ 130 milhões para ações nessa área.

No cenário internacional, senadoras participaram de fóruns como o P20, que reúne parlamentares de países do G20 (o grupo das 20 maiores economias do mundo), e o Fórum Parlamentar do Brics, levando ao debate temas como representatividade política, justiça climática e proteção digital. A presença na 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20 resultou na elaboração da Carta de Alagoas, com recomendações para ampliar a participação feminina nas instâncias de poder e enfrentar desigualdades de gênero.

A Bancada Feminina também integrou, em 2025, o 17º Encontro da Rede Parlamentar para a Igualdade de Gênero do ParlAmericas. A reunião marcou os 30 anos da Plataforma de Ação de Pequim e resultou em um compromisso conjunto dos países participantes com o fortalecimento de marcos legais e institucionais em defesa dos direitos de mulheres e meninas.

Iniciativas do Senado

O Senado conta também com estruturas institucionais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

• A Procuradoria Especial da Mulher, criada em 2013, atua na ampliação do debate sobre igualdade de gênero e no combate à discriminação. Entre suas atribuições estão o incentivo à participação feminina na política e o fortalecimento da presença das mulheres nos espaços de decisão.
• O Comitê pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça, instituído em 2015, é responsável por formular e acompanhar ações voltadas à construção de um ambiente institucional mais inclusivo. O colegiado promove campanhas e iniciativas voltadas à equidade e ao respeito à diversidade.
• O Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), em atuação desde 2016, reúne e analisa dados sobre a violência contra a mulher, produz estudos e propõe indicadores que auxiliam na avaliação de políticas públicas. O órgão também coordena projetos de prevenção e apoio às vítimas.
• A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, instalada em dezembro de 2025, acompanha e fiscaliza ações legislativas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero no âmbito do Congresso Nacional. O colegiado é presidido pela deputada Luizianne Lins, com vice-presidência da senadora Teresa Leitão no biênio 2025-2026.

Todas as senadoras eleitas

Saiba mais:

• Guia Gênero e Feminismo (2024)
• Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado
• Pautas Femininas - Rádio Senado
• Voto Feminino – 94 anos