23/04/2015

Comissões Mistas Medidas Provisórias 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) nº 673, adotada em 1 de abril de 2015, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências."