Comissões Mistas Medidas Provisórias 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) nº 593, adotada em 6 de dezembro de 2012, que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências."