Reuniões Conjuntas 39ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais em conjunto com a 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura