Período eleitoral

Em cumprimento à legislação vigente, parte deste conteúdo poderá permanecer temporariamente indisponível durante o período eleitoral.
21/11/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 44ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura.