A expansão das emendas parlamentares como parte do Orçamento federal impõe desafios não apenas ao Congresso Nacional, que as elabora, ou ao governo de turno, que as administra. A forma como a execução desses recursos deve ser supervisionada obriga os agentes de controle externo da União a se adaptarem para cumprir a sua missão. É preciso encarar essa nova realidade do processo: uma grande fatia de recursos estará distribuída sem uma organização central. A chave escolhida tem sido uma maior abertura para interação com a sociedade.

Instituído pela Constituição de 1988, o modelo para controlar e fiscalizar os gastos dos ministérios e os recursos federais repassados a estados e municípios dividiu as competências em dois grandes órgãos. Um deles é o Tribunal de Contas da União (TCU), criado há 135 anos. Apesar de ser um organismo autônomo, ele funciona como um braço do Congresso Nacional, que é o titular do controle externo.

O outro é a Controladoria-Geral da União (CGU), que faz parte do gabinete do Executivo federal. A CGU é bem mais recente: tem apenas 22 anos de existência. Antes de 1988, suas competências eram espalhadas na administração pública federal. Com o tempo, ela juntou atribuições de controle interno, corregedoria e ouvidoria, e hoje possui um leque amplo de tarefas:  

• Vistoria as contas de órgãos de governo 

• Faz auditorias externas para verificar desvios de recursos federais 

• Realiza trabalhos conjuntos com a Polícia Federal, como apurar denúncias de fraudes nos benefícios a aposentados e pensionistas 
  do INSS 

• Administra o Portal da Transparência, um sistema amigável que reúne dados da execução orçamentária federal, incluindo o detalhamento das emendas parlamentares, até programas de  capacitação e educacionais de prevenção à corrupção 

• Atua de forma complementar ao TCU e aos tribunais de contas dos estados e municípios

Mesmo assim, é inviável pensar que toda essa estrutura seja suficiente para fiscalizar o que ocorre em um país de dimensão continental, com mais de cinco mil municípios, sem a participação da sociedade. O advento do mundo digital criou novos canais de comunicação e tornou os cidadãos mais ativos e participativos.

As redes sociais permitem que a cidadã ou o cidadão de um município como Serra da Saudade (MG) — o menor do país, com apenas 856 habitantes — possa se comunicar com órgãos sediados em Brasília, como o TCU e a CGU. Esses brasileiros passaram a ter o mesmo acesso dos que moram nas grandes cidades.

Um estudo da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI) — entidade que congrega tribunais de contas dos países e instituições superiores de controle — publicado em 2024 revelou que o principal desafio decorrente dessa mudança tecnológica é a erosão da confiança dos cidadãos nas instituições. O fenômeno é mundial.

— As pessoas estão mais críticas, mais conectadas, conseguem dialogar e entrar em fóruns e espaços em que, antes, não eram vistas. Portanto, elas estão cobrando mais das instituições — disse o secretário de relações institucionais do TCU, Manoel Moreira de Souza Neto, durante seminário na Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado.

Essa mudança tecnológica exigiu que os órgãos de controle e fiscalização do país reorientassem seus programas e desenvolvessem novas maneiras de atuar, envolvendo o usuário final dos serviços do governo: o cidadão.

— Até no TikTok nós estamos. Nossa linguagem mudou. As pessoas têm que entender o que a gente está dizendo —­­­­ disse o presidente do TCU e ex-senador, ministro Vital do Rêgo Filho, no mesmo encontro. 

Vital do Rêgo contou que essa “recomposição de rede social” do TCU viabilizou programas como o de voluntariado, que treina cidadãos para serem “auditores sociais”. Assim eles podem contribuir para informar o que está acontecendo com obras inacabadas em suas cidades, por exemplo. De acordo com o Tribunal, há cerca de 11.500 obras paralisadas no país, com previsão de investimentos combinados de quase R$ 35 bilhões. 70% delas são para as áreas de saúde e educação.

O presidente do TCU acrescentou que o desafio é mostrar aos cidadãos que eles podem contar com a corte de contas para mudar as suas vidas. Vital citou o caso de um motorista de ônibus que encaminhou um vídeo ao TCU comprometendo-se a fiscalizar uma creche em sua cidade que estava sendo reconstruída.

— Perguntamos o porquê, e ele respondeu que a mulher estava grávida e o filho vai ficar lá. Isso me deu muita alegria: ver que esse cidadão está se sentindo responsável e exercendo a sua cidadania.

Recentemente, o TCU também reformulou seu canal com o Congresso Nacional para oferecer produtos e serviços diretamente aos parlamentares, aperfeiçoando e agilizando a entrega de relatórios e outras informações solicitadas. Até o final do terceiro trimestre de 2025, o TCU participou de 27 audiências públicas, 23 reuniões técnicas com parlamentares e atendeu 79 solicitações de informações e requerimentos de fiscalização.

Segundo Manoel Moreira de Souza Neto, os tribunais de contas e as controladorias têm a missão de entregar informações qualificadas tanto para o Congresso quanto para as Assembléias Legislativas, para que possam fazer seu trabalho político.

Outra frente é capacitar e treinar gestores municipais. A meta do TCU é capacitar 15 mil gestores em todo o país, três em cada município. Essa capacitação, conforme o secretário do TCU, é direcionada à realidade local do gestor, com o objetivo de melhorar a qualidade das informações e a articulação com os órgãos centrais de controle e fiscalização.

— Os tribunais de contas e as controladorias precisam atuar de forma integrada. Os problemas do país não respeitam nossa formalidade federativa. Um problema relacionado à saúde pública passa pela União, pelos estados e pelos municípios para ser solucionado — disse Souza Neto.

A CGU, por sua vez, conduz o programa CGU Presente. Apesar de não lidar com as emendas parlamentares, a iniciativa também vai ao encontro da ideia de reforçar a penetração do órgão nos rincões do país, aumentar a capilaridade da sua atuação e tomar o pulso das populações locais.

O foco do CGU Presente são os programas sociais. Por meio do CGU Presente, auditores da controladoria visitam pequenos municípios para passar o pente fino e ouvir diretamente da população onde estão as lacunas de cadastro, cobertura, atendimento e oportunidades. Foram mais de 640 cidades atendidas desde 2024, quando as visitas começaram.