Pela PEC 110/2019, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria o resultado da fusão do ICMS (estadual) com o ISS (municipal), para estados e municípios. Diferentemente do que acontece com esses impostos hoje, o IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo.

Ainda assim, ela será uniforme para operações com bens e prestações de serviços, resultante da soma das alíquotas do estado ou do Distrito Federal com a do município. A unificação de alíquotas valerá também para regimes diferenciados (como o Simples e outros com alíquotas menores).

A gestão do novo tributo será feita pelo Conselho Federativo do IBS, que terá que editar as normas, arrecadar o imposto, efetuar as compensações, distribuir a arrecadação e resolver os conflitos administrativos.

Como acontece com os impostos de valor agregado (IVA), o IBS evita a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um “efeito cascata”. Ou seja, ele não será cumulativo e nem fará parte da sua própria base de cálculo. Como se diz, o IBS será calculado “por fora”, o que o diferencia do ICMS, que é calculado “por dentro” (veja ilustração abaixo).

 

Cobrança no destino - A proposta determina que os tributos sejam cobrados pelo município e estado para onde se destinam os bens ou é feita a prestação de serviços. A intenção da proposta é acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, para atrair empresas. O IBS também não incidiria sobre as exportações.

Incidência no consumo - Como o imposto deixa de pertencer ao ente onde os produtos são elaborados, ele passa a incidir somente sobre o consumo, aliviando os custos da produção. “Deixa-se de tributar a produção, passando-se a tributar efetivamente o consumo”, afirma o relatório.

Prazo - O IBS substituirá ICMS e ISS em um prazo de sete anos a partir da implantação da proposta. Nesse tempo, haverá uma transição, com o IBS aumentando sua participação na tributação, com redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS.

Simples - No que diz respeito ao Simples Nacional, o relatório prevê que “especificamente no caso do IBS, a empresa poderá optar por pagar separadamente o imposto, e com isso ter direito à apropriação e à transferência dos créditos, podendo beneficiar-se integralmente da não cumulatividade do imposto”.

Devolução do imposto - A PEC 110/2019 também prevê que o IBS seja devolvido a famílias de baixa renda, inovação baseada na experiência de outros países. Em defesa dessa proposta, Roberto Rocha cita estudos que apontam que a isenção de tributos sobre itens da cesta básica, por exemplo, não é eficiente para distribuir renda, já que pode ser acessada tanto pelos mais pobres como pelos mais ricos da sociedade.

Créditos - Como não é cumulativo, o IBS permite a compensação integral do crédito por uma operação com o débito das operações anteriores, exceto para bens e serviços para consumo pessoal.

Outra mudança importante é que a legislação poderá condicionar a compensação de créditos tributários ao pagamento do imposto devido, o que, junto com a retenção automática, deve resultar em redução da sonegação e da inadimplência.

Com o novo sistema, o saldo credor dos contribuintes, depois de usado para pagar os seus débitos, ficará retido no Conselho Federativo do IBS e não será repassado aos governos locais. Esse mecanismo cria uma garantia de devolução dos créditos acumulados em um prazo mais curto.

Distribuição da receita

O IBS começará a ser implantado depois de regulamentado pelo conselho federativo. Já a distribuição da receita entre os estados e municípios terá um período de transição de 20 anos. Pela proposta, uma parcela decrescente da arrecadação do IBS será retida e distribuída entre os estados, Distrito Federal e municípios proporcionalmente a sua participação na receita do ICMS e do ISS em período a ser definido em lei complementar.

No terceiro ano depois do ano-base, a parcela retida será de 95%. Esse percentual cairá 5% por ano até completar a transição. Os 5% não retidos serão distribuídos para os entes do destino, o que significa que, no final da transição, a arrecadação do IBS será integralmente distribuída pelo destino.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser criada por lei complementar e incidirá sobre todas as operações com bens e prestação de serviços e também sobre as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro desemprego, abono salarial, repasses para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  — BNDES).

A criação da CBS também está prevista no projeto de lei do governo que tramita na Câmara (PL 3.887/2020), e pode vir a servir como proposta de regulamentação da PEC 110/2019 do Senado.

Assim como acontece com o IBS, esse tributo tampouco será cumulativo, e poderá ser cobrado em uma única etapa.

Pela PEC 110/2019, o Imposto Seletivo (IS) substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidindo sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sem contudo taxar as exportações desses bens e serviços.

Produtos que podem ser nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, são um dos alvos da proposta do Imposto Seletivo (foto: Felipe Barra/Agência Senado)

Assim como o IPI, o IS será regulado e arrecadado pela União e partilhado com estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Roberto Rocha, não há prazo para a extinção do IPI, pois pode ser necessário mantê-lo sobre alguns produtos para uma transição suave nas empresas da Zona Franca de Manaus.

O parecer de Roberto Rocha delega a lei complementar a definição de regimes especiais de impostos para favorecer alguns setores da economia.

De acordo com o texto em análise na CCJ, os setores agropecuário, agroindustrial, produtos da cesta básica, gás de cozinha residencial, pesqueiro, florestal, educacional, de saúde e medicamentos, de transporte público, as compras governamentais e de entidades de assistência social, a Zona Franca de Manaus, as zonas de processamento de exportação e as empresas optantes do Simples podem, então, continuar com incentivos fiscais.

Linha de montagem na Zona Franca de Manaus: parecer preserva regime especial de tributos para o pólo industrial no Amazonas (foto: mundomoto)

A lei complementar deverá criar ainda tributação específica para operações com combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo, que poderão ser taxadas uma única vez. Isso também será feito com relação à prestação de serviços financeiros.

Para o relator, há dificuldade de se tributar pelo regime padrão de débito e crédito operações como o spread bancário (diferença entre o valor pago na captação de dinheiro e o cobrado nas operações de crédito).

— Nesse caso, o regime diferenciado não significa menor tributação sobre o sistema financeiro, mas apenas a adoção de um regime distinto de apuração do imposto — explica Roberto Rocha.

Para estimular o desenvolvimento regional e diminuir as disparidades entre os diferentes estados, a PEC sugere a criação, por lei complementar, de um fundo de desenvolvimento regional (FDR), constituído por 3% da arrecadação do IBS de estados e municípios. O FDR substituiria assim os fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

Como acontece hoje, os recursos deverão ser aplicados em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias e estímulo ao setor produtivo com alto potencial de geração de emprego e renda. A lei complementar definirá a distribuição dos recursos, desde que 30% sejam destinados aos municípios e 10% para investimentos em infraestrutura nos estados exportadores de produtos primários.

Base de lançamento de foguetes de Alcântara (MA): receitas obtidas em acordo com os EUA poderão beneficiar o estado (foto: Johnson Barros/Agência Força Aérea)

Ainda com relação à distribuição de recursos específicos por regiões do país, a PEC 110/2019 assegura ao Maranhão participação nas receitas obtidas pela Base de Alcântara; prevê diretrizes para programas de desenvolvimento dos municípios da região de Matopiba (fronteira agrícola do cerrado brasileiro nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia); e uma futura Zona de Processamento de Exportações do Maranhão (Zema).

O substitutivo também permite que recursos federais destinados à Região Norte para financiar o setor produtivo sejam aplicados em toda a Amazônia Legal, o que inclui partes do Nordeste (no Maranhão) e do Centro-Oeste (Mato Grosso e Tocantins).