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CCJ aprova seis indicados ao CNMP
Da Redação
Publicado em 25/8/2021
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6), após sabatina, seis indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o Biênio 2021/2023. As indicações seguem para avaliação do Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores. Todos os indicados foram aprovados com 25 votos favoráveis e 1 contrário, exceto Rinaldo Lima, que recebeu 24 votos “Sim” e 2 votos “Não”.
— Vamos fazer todo o esforço para a votação hoje [quarta-feira] — apontou o senador Antonio Anastasia, que presidiu a reunião.
Durante a sabatina, todos os indicados defenderam a democracia, o diálogo com o Congresso Nacional e com os demais Poderes e reforçaram que trabalharão para frear eventuais abusos de membros do Ministério Público. Sobre as ameaças à democracia e de invasão do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional no feriado de 7 de Setembro, um dos indicados, Ângelo Farias, afirmou que o Ministério Público tem que ficar “atento” e deve “tomar providências” diante de riscos ao regime democrático. A afirmação foi em resposta a um questionamento do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
— O Ministério Público tem que ficar atento e alerta a situações que possam vilipendiar o regime democrático. As instituições têm funcionado com erros e acertos e tem havido o sistema de peso e de contrapeso. Ninguém aqui incentiva invasões. Se de fato houver e demandar a intervenção do Ministério Público, que o MP tome as providências — disse Farias.
O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a palavra "diálogo" foi repetida por todos os indicados, assim como o "respeito aos agentes políticos". O senador ressaltou que nos últimos anos se notabilizou um movimento no sentido oposto: de execração da atividade político-partidária. E defendeu o estreitamento do diálogo sobre a discussão do PL 2.505/2021, proposta de nova Lei de Improbidade Administrativa.
— A palavra diálogo foi mencionada repetidas vezes. Por que não conversar com o próprio Ministério Público e expor qual é a visão dos agentes públicos e não apenas os agentes políticos, como muitos ainda querem e teimam em confundir com o Ministério Público? É dessa forma que nós poderemos apresentar um projeto mais bem acabado que atenda não os agentes públicos, não o Ministério Público, mas a sociedade brasileira — disse o senador.
Outro tema recorrente foi a necessidade de maior atenção ao combate à violência contra a mulher, além da preocupação com questões ligadas a racismo, sexismo e LGBTfobia.
Previsto no artigo 130-A da Constituição, o CNMP faz a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República para mandatos de dois anos, sendo admitida uma recondução.
Presidido pelo procurador-geral da República, o conselho é composto de quatro membros do Ministério Público da União (MPU); três do Ministério Público dos estados; dois juízes, um deles indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um deles indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.
Nascido em Recife em 1980 e criado em João Pessoa, Ângelo Farias foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2009, função que exerce até hoje. Também atuou como membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período de novembro de 2013 a maio de 2014. Aos senadores, Farias defendeu o diálogo permanente com o Congresso e demais Poderes da República e prometeu trabalhar para coibir eventuais excessos de membros do Ministério Público.
— Creio que CNMP pode avançar no cumprimento de sua missão constitucional cobrando a maior transparência de seus atos, evitando e reduzindo eventuais ilícitos administrativos e com atuação mais vigorosa para coibir eventuais excessos dos membros do Ministério Público —defendeu
Foto: Jefferson Rudy
Indicado a um segundo mandato no CNMP, Rinaldo Lima é natural de Tauá (CE) e ingressou, em junho de 1997, no cargo de promotor de Justiça substituto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Exerceu o cargo de procurador-geral de 2013 a 2017. Após aprovação do Senado, foi nomeado para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019/2021. Já no CNMP, foi empossado na função de corregedor nacional do Ministério Público.
O relator, Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que cabe ao Ministério Público ser o grande defensor dos direitos humanos e afirmou que todos os seis indicados demonstraram por atos que têm a capacidade de assumir a função. Ao ressaltar a importância do MP, Contarato relatou um episódio pessoal em que um promotor deu parecer contrário ao reconhecimento da dupla paternidade de seu filho em um processo de adoção apresentada por ele e seu companheiro. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu por cinco dias o promotor Clóvis José Barbosa Figueira.
— Um promotor de Justiça que está ali para cumprir aquela premissa que está no art. 3º, de que um dos princípios, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação — apontou Contarato.
Diante do relato, Rinaldo Lima, que foi o corregedor do caso no CNMP, ressaltou que cabe ao MP atuar contra preconceitos.
— Se a injustiça já dói por doer normalmente, quando é praticada por qualquer pessoa dói muito, mas dói mais quando vem de dentro de quem tem que fazer justiça. Uma injustiça praticada pelo Ministério Publico é uma injustiça qualificada, que dói em dobro — disse o indicado.
Foto: Jefferson Rudy
Paulo Cezar Passos nasceu em Pereira Barreto (SP), em 1967. Foi defensor público de Mato Grosso do Sul de 1991 a 1992, quando ingressou para o Ministério Público daquele estado. Nomeado procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, exerceu a função por dois mandatos: entre 2016 e 2020.
— Todos nós seis que aqui estamos hoje temos o mesmo compromisso de ter um diálogo franco e transparente e de cumprir a disposição do art. 130-A da Constituição Federal, que é o controle disciplinar, financeiro e administrativo do Ministério Público brasileiro. Esse é um compromisso de todos nós — afirmou Passos, ao apontar total respeito à classe política.
Lucas Barreto (PSD-AP) questionou, a partir de uma pergunta de um cidadão por meio do Portal e-Cidadania, sobre a fiscalização pelo MP dos recursos destinados pelo governo federal aos estados no enfrentamento da pandemia. O indicado apontou que o Ministério Público está atento à questão.
Foto: Jefferson Rudy
Natural Cruzeiro do Sul (AC), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto tem 51 anos e também busca a recondução ao CNMP. Conselheiro no biênio 2019/2021, Lima Neto foi ouvidor nacional do Ministério Público na gestão 2019/2020. Ele ingressou no Ministério Publico do Estado do Acre em 1994. Foi procurador-geral de Justiça do Acre, cargo máximo da instituição, de 2014 a 2016 e, novamente, de 2016 a 2018.
— Manter e fortalecer o diálogo e o estreitamento institucional entre os Poderes, instituições de Estado e todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro adotando, sempre que possível, o sistema de resolução multiportas são algumas temáticas e atitudes consideradas, por mim, mais relevantes na continuidade de minha atuação — apontou.
Sérgio Petecão (PSD-AC) cobrou sensibilidade de membros do Ministério Público para o tratamento diferenciado para questões de pequenos municípios. Segundo Petecão, há judicialização excessiva na questão.
— Alguns membros do Ministério Público, por estarem naquela função, tratam os prefeitos como se os prefeitos fossem verdadeiros adversários. É importante que nós do Parlamento, os membros do Executivo — prefeitos, governadores — e os membros do Ministério Público e do Judiciário possamos estar em maior sintonia — apontou.
Foto: Jefferson Rudy
Nascido em Brasília, Jaime Miranda ingressou no Ministério Público Militar (MPM), onde exerceu funções de diretor-geral e de procurador-geral da Justiça Militar (nos anos de 2016 a 2020). Desde abril de 2020, está à frente da Secretaria-Geral do CNMP.
— Exercerei a função de conselheiro com a maior lealdade e transparência e, principalmente, como foi dito aqui, sem leniência com eventuais descompromissos com a ordem constitucional e a ordem legal — afirmou.
Em resposta a questionamentos do relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), de Cid Gomes (PDT-CE) e de outros senadores, Miranda afirmou que o Ministério Público pode aperfeiçoar sua comunicação com a sociedade.
— A comunicação talvez seja hoje o nosso calcanhar de aquiles. O Ministério Público faz muito, mas não consegue comunicar toda a tarefa feita — reconheceu.
Foto: Jefferson Rudy
Natural de Varjota (CE) e radicado na Paraíba, Antonio Edílio Magalhães Teixeira ingressou nos quadros da Promotoria de Justiça do Estado do Maranhão, tendo atuado em diversas comarcas. Em seguida, tornou-se procurador da República em João Pessoa, onde também exerceu as atribuições de procurador-chefe. Foi ainda procurador-chefe do Ministério Público da 5ª Região, de 2015 a 2016. Desde então, segue lotado no estado da Paraíba.
— Minha ideia é trabalhar ouvindo, é trabalhar tentando enxergar o Ministério Público principalmente a partir das críticas que são lançadas ao Ministério Público. Se eu ficar olhando a minha instituição de dentro, eu não vou conseguir me ver
A relatora da indicação, Daniella Ribeiro (PP-PB), leu pergunta de internauta sobre como o CNMP pode atuar na defesa da democracia.
Em resposta, Edílio Magalhães Teixeira afirmou que o CNMP pode dar a sua contribuição ao destacar o respeito às instituições e à política.
— Não há como viver sem política. A vida pública sem política seria o retorno à barbárie — disse Edílio.
Foto: Jefferson Rudy