Vetos
A maior reclamação com relação a nova lei é que o acordo, negociado “exaustivamente” no Congresso, segundo o relator, não foi mantido. Alguns dos 13 vetos presidenciais significaram a ruptura desse entendimento, na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista à Agência Senado. Pelo menos dois deles prejudicam diretamente os trabalhadores e haverá pressão para a derrubada no Congresso.
Paim menciona a chamada “ultratividade das cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos”. Se mantido o veto a esse ponto, benefícios sociais como plano de saúde, vale-refeição, auxílio-creche, entre outros, só estarão garantidos se o sindicato da categoria conseguir renegociar as cláusulas que estavam no acordo coletivo ou na convenção. Se não, fica a critério do empregador cumprir. A outra regra vetada, acrescenta o senador, assegurava o auxílio emergencial para quem estava no final do período de validade do seguro-desemprego.
O veto mais polêmico, na opinião de Vanderlan, cancela, a partir de 2021, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores beneficiados. O texto aprovado no Congresso prorrogava o benefício, que termina no final desse ano. As empresas podem escolher pagar percentual que varia de 1% a 4,5% de sua receita bruta como contribuição previdenciária, em vez de calcular o valor sobre 20% da folha de salários. Com isso, podem diminuir a carga tributária.
O relator da MP 936 disse que há muita pressão para incluir outros setores no rol dos beneficiados com a desoneração da folha, principalmente os mais prejudicados com a crise sanitária, como turismo, cultura, restaurantes e bares, e companhias aéreas. Para ele, o governo tem que colocar rapidamente as cartas na mesa, antes que a articulação para a derrubada do veto aumente. As manifestações nessa direção já começaram, inclusive com recentes declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Vanderlan sugere que o governo calcule com menor margem de erro possível o custo dessa renúncia fiscal (estimativas preliminares já divulgadas pela imprensa a situam na faixa de R$ 10 bilhões). E deixe o Congresso avaliar e negociar com as centrais sindicais e com as entidades empresariais as alternativas. Paim também é favorável à desoneração da folha para tentar salvar empresas e empregos.
Na opinião de Oriovisto, há espaço para compensar essa desoneração com um aumento na tributação sobre o lucro das empresas, como na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas o parlamentar considera inviável que possa ser reinstituído, como gostaria o ministro da Economia, Paulo Guedes, um tributo sobre transações financeiras, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
