Ir para conteúdo principal
CORONAVÍRUS
veja os projetos já aprovados pelo Senado 

 

Da Redação
Publicado em 3/4/2020
Atualizado em 23/10/2020, às 11h05

Desde antes da chegada da covid-19 ao Brasil, o Senado tem trabalhado para votar com rapidez medidas de resposta à pandemia da doença, causada pelo novo coronavírus. O primeiro texto aprovado, ainda em fevereiro, foi o PL 23/2020 (transformado na Lei 13.979, de 2020), que regulamentou as medidas de emergência de saúde pública provocada pelo vírus, como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos.

Em razão da necessidade de isolamento, a maioria dos textos foi aprovada em sessões remotas, uma inovação do Senado para garantir a votação de medidas de combate à pandemia. Na primeira delas, no dia 20 de março, foi aprovado o PDL 88/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no país.

Desde então, vários projetos têm sido aprovados, como o do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda (PL 1.066/2020), transformado na Lei 13.982, de 2020.

Veja a lista completa das propostas já aprovadas pelo Senado em resposta à pandemia:


PL 2.824/2020

Prevê ações emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia e concede auxílio emergencial para atletas e trabalhadores do esporte. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/7/2020

Aprovação no Senado: 13/8/2020, com alterações. Projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 22/9/2020 acatando as alterações sugeridas pelo Senado

Situação: Transformada na Lei 14.073, de 2020, com vetos.


PRS 48/2020

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar empréstimo internacional no valor de US$ 750 milhões para o financiamento de micros, pequenas e médias empresas por meio do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID–BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis.

Aprovação no Senado: 20/10/2020

Situação: Transformada na Resolução do Senado Federal n° 16, de 2020.


MP 974/2020

Autorizou o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/9/2020

Aprovação no Senado: 22/9/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 38/2020)

Situação: Transformada na Lei 14.072, de 2020.


MP 982/2020

Amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/9/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 39/2020)

Aprovação no Senado: 1º/10/2020 

Situação: Transformada na Lei 14.075, de 2020.


MP 987/2020

Prorrogou até 31 de outubro o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/9/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 40/2020)

Aprovação no Senado: 6/10/2020

Situação: Aguarda sanção


PLP 170/2020

Regula o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município do consumidor e não naquele onde está a empresa que presta o serviço. Assim, aplica o que foi determinado em legislação de 2016, favorecendo o aumento da arrecadação em cidades menores, do interior.

Aprovação no Senado: 12/12/2017 na forma do PLS 445/2017-Complementar

Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/12/2019 com alterações e transformado no PLP 461/2017

Aprovação final no Senado: 27/8/2020 na forma do PLP 170/2020

Situação: Transformada na Lei Complementar 175, de 2020


MP 960/2020

Prorroga por mais um ano os incentivos tributários, que venceriam em 2020, para empresas exportadoras brasileiras com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/8/2020

Aprovação no Senado: 27/8/2020

Situação: Transformada na  Lei 14.060, de 2020


PL 3.058/2020

Suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia, cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/7/2020

Aprovação no Senado: 27/8/2020 

Situação: Transformada na Lei 14.061, de 2020


MP 983/2020

Amplia a possibilidade e desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos públicos.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 11/8/2020

Aprovação no Senado: 1º/9/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 32/2020)

Situação: Transformada na Lei 14.063, de 2020


MP 961/2020

Autoriza a dispensa de licitação para realização de obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil, em todos os órgãos da administração pública, durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 1/9/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 36/2020)

Aprovação no Senado: 3/9/2020 

Situação: Transformada na Lei 14.065, de 2020


MP 976/2020

Abriu crédito extraordinário de R$ 4,49 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/9/2020

Aprovação no Senado: 1º/10/2020 

Situação: Transformada na Lei 14.067, de 2020


MP 977/2020

Abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões com o objetivo de reduzir os impactos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/9/2020

Aprovação no Senado: 1º/10/2020 

Situação: Transformada na Lei 14.068, de 2020

PL 1.581/2020

Permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 15/7/2020

Aprovação no Senado: 18/8/2020

Situação: Transformada na Lei 14.057/2020, com vetos

PL 3.229/2020

Libera recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 17/9/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

MP 959/2020

Define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/8/2020

Aprovação no Senado: 26/8/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 34/2020)

Situação: Transformada na Lei 14.058, de 2020

PL 2.824/2020

Prevê ações emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia e concede auxílio emergencial para atletas e trabalhadores do esporte. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/7/2020

Aprovação no Senado: 13/8/2020, com alterações. Projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 22/9/2020 acatando as alterações sugeridas pelo Senado

Situação: Aguarda sanção

PLP 195/2020

Cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19.

Aprovação no Senado: 9/9/2020 

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

PL 4.078/2020

Permite que os recursos federais repassados a estados e municípios não aplicados em 2020 sejam gastos até 31 de dezembro de 2021 (desde que esses recursos se destinem ao combate da pandemia de coronavírus e seus efeitos).

Aprovação no Senado: 9/9/2020 

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

MP 969/2020

Destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que deve repassá-los aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ações no âmbito relacionadas ao combate da pandemia de coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/9/2020

Aprovação no Senado: 9/9/2020 

Situação: Aguarda promulgação

MP 967/2020

Destina crédito extraordinário de cerca de R$ 5,566 bilhões. Serão R$ 4,853 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde e R$ 713,2 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/9/2020

Aprovação no Senado: 9/9/2020 

Situação: Aguarda promulgação


MP 962/2020

Abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério das Relações Exteriores a ser aplicado em ações emergenciais de combate ao coronavírus. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/9/2020

Aprovação no Senado: 3/9/2020 

Situação: Aguarda promulgação


MP 963/2020

Reserva R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/9/2020

Aprovação no Senado: 2/9/2020 

Situação: Transformada na  Lei 14.051, de 2020


PL 3.892/2020

Autoriza estados, municípios e Distrito Federal a usarem recursos de repasses federais para ações preventivas e de adaptação contra a covid-19, necessárias para um retorno mais seguro às aulas presenciais nas escolas públicas. 

Aprovação no Senado: 2/9/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


PL 4.108/2020

Veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Aprovação no Senado: 2/9/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


PL 2.179/2020

Obriga órgãos de saúde a registrar dados étnico-raciais, idade, sexo, condição de deficiência e localização dos pacientes com covid-19. 

Aprovação no Senado: 27/8/2020 

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


PEC 26/2020

Torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/7/2020

Aprovação no Senado: 25/8/2020

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 108, de 2020


PL 2.424/2020

Abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 28/5/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020

Situação: Transformado na Lei 14.045, de 2020, com vetos


PL 1.142/2020

Determina ações para combater o avanço da covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/5/2020

Aprovação no Senado: 16/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.021, de 2020


PL 1.562/2020

Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público em todo o país.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 19/5/2020

Aprovação no Senado: 4/6/2020, com alterações

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.019, de 2020


MP 975/2020

Cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos. O objetivo da medida é facilitar o crédito para essas empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/7/2020

Aprovação no Senado: 29/7/2020 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020.

Situação: Transformada na Lei 14.042, de 2020, com vetos


MP 944/2020

Cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que oferece crédito para que micros e pequenas empresas possam pagar salários e saldar dívidas trabalhistas ou previdenciárias durante a pandemia.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/6/2020

Aprovação no Senado: 15/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2020, com alterações

Aprovação final da Câmara: 29/7/2020, acatando as alterações sugeridas pelo Senado

Situação: Transformada na Lei 14.043, de 2020, com vetos

 


PLN 17/2020

Destina R$ 616 milhões em recursos suplementares para os Ministérios da Agricultura, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública. 

Aprovação no Congresso Nacional: 12/8/2020

Situação: Transformada na Lei 14.037, de 2020


MP 934/2020

Desobriga escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de 200 dias letivos em 2020 devido à pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 7/7/2020

Aprovação no Senado: 23/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020

Situação: Transformada na Lei 14.040, de 2020com vetos


MP 938/2020

Compensa os estados, o Distrito Federal e os municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de covid-19. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/7/2020

Aprovação no Senado: 29/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020

Situação: Transformada na Lei 14.041, de 2020, com vetos


MP 926/2020

Flexibiliza as regras de licitações enquanto durar a emergência de saúde da pandemia de covid-19. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/7/2020

Aprovação no Senado: 16/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2020

Situação: Transformada na Lei 14.035, de 2020


PLP 135/2020

Proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transforma num fundo financeiro. 

Aprovação no Senado: 13/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


MP 986/2020

Estabelece a forma de repasse a estados e municípios dos valores destinados ao auxílio emergencial para o setor cultural.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/7/2020

Aprovação no Senado: 22/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2020

Aprovação final na Câmara: 29/7/2020 (rejeitando as alterações sugeridas pelo Senado)

Situação: Transformada na Lei 14.036, de 2020


PL 3.716/2020

Simplifica a revalidação e o reconhecimento de diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras. Estabelece a realização do Revalida, em caráter emergencial, para profissionais médicos formados no exterior.

Aprovação no Senado: 6/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


PL 1.166/2020

Limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.

Aprovação no Senado: 6/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados


PL 735/2020

Estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que não tiverem recebido o auxílio emergencial poderão receber do governo federal o total de R$ 3 mil, por meio de cinco parcelas de R$ 600. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/7/2020

Aprovação no Senado: 5/8/2020

Situação: Transformada na Lei 14.048, de 2020, com vetos


PLP 9/2020

Permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 27/5/2020

Aprovação no Senado: 14/7/2020

Situação:  Transformado na Lei Complementar 174, de 2020

 


PL  2.906/2020

Permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da covid-19.

Aprovação no Senado: 5/8/2020

Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados

 


MP 925/2020

Estabelece ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus, disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 8/7/2020

Aprovação no Senado: 15/7/2020, na forma do do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2020

Situação: Transformada na Lei 14.034, de 2020

 


MP 941/2020

Abre crédito extraordinário de pouco mais de R$ 2,1 bilhões para os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020

Aprovação no Senado: 30/7/2020

Situação: Transformada na Lei 14.032, de 2020


MP 942/2020

Abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões destinados à ações de prevenção e combate à pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/7/2020

Aprovação no Senado: 30/7/2020

Situação: Transformada na Lei 14.033, de 2020


PL 1.826/2020

Permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho por conta da covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que morrerem pela doença.

Aprovação na Câmara: 21/5/2020

Aprovação no Senado: 7/7/2020, com alterações. Projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados

Aprovação final na Câmara: 14/7/2020, acatando as emendas sugeridas pelo Senado

Situação: Vetado integralmente pelo presidente da República


MP 945/2020

Determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. 

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020

Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 30/2020)

Situação: Transformada na Lei 14.047, de 2020, com veto


MP 946/2020

Permite ao trabalhador um saque extraordinário de até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia de covid-19 sobre a economia.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020

Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 31/2020)

Situação: Aguarda sanção


MP 948/2020

Estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/7/2020

Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 29/2020)

Situação: Transformada na Lei 14.046, de 2020, com vetos

 


PL 2.508/2020

Altera a Lei Lei 13.982, de 2020, que trata do auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus para priorizar a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado a família monoparental.

Aprovação na Câmara: 2/6/2020

Aprovação no Senado: 8/7/2020

Situação: Vetado integralmente pelo presidente da República


PL 1.389/2020

Destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19. 

Aprovação na Câmara: 23/4/2020

Aprovação no Senado: 16/6/2020 com alterações. Projeto retornou para análise da Câmara dos Deputados

Aprovação final na Câmara: 8/7/2020 (acatando as emendas sugeridas pelo Senado)

Situação: Transformado na Lei 14.029, de 2020


MP 931/2020

Prorroga o prazo para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGOs) exigidas pela legislação em decorrência da pandemia do coronavírus.

Aprovação na Câmara: 25/6/2020

Aprovação no Senado: 2/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020

Situação: Transformada na  Lei 14.030, de 2020

 


MP 930/2020

Altera a tributação sobre o hedge (uma espécie de seguro) que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio.

Aprovação na Câmara: 30/6/2020

Aprovação no Senado: 8/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2020

Situação: Transformada na  Lei 14.031, de 2020


PL 848/2020

Estabelece que as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas.

Aprovação na Câmara: 7/4/2020

Aprovação no Senado: 7/7/2020

Situação: Transformado na Lei 14.028, de 2020

 


PL 4.162/2019

Cria o novo Marco Legal do Saneamento Básico, facilita privatizações no serviço de saneamento, prorroga o prazo para o fim dos lixões e estabelece cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e coleta de esgoto para 90% da população até o fim de 2033.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/12/2019

Aprovação no Senado: 24/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.026, de 2020, com vetos

 


PL 1.079/2020

Suspende temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 23/4/2020

Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações, retornou à Câmara (O PL 1.061/2020, que tramitava em conjunto, foi considerado prejudicado)

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 18/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.024, de 2020, com vetos

 


PL 1.409/2020

Dá prioridade nos testes diagnósticos de coronavírus aos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham contato direto com pessoas e materiais contaminados.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 28/4/2020

Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.023, de 2020

 


PL 2.510/2020

Estabelece o dever de condôminos, locatários e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio.

Aprovação no Senado: 8/7/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 1.291/2020

Torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e outros tipos de violência cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/5/2020

Aprovação no Senado: 3/6/2020, com alterações

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 10/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.022, de 2020


MP 936/2020

Altera a legislação trabalhista para evitar demissões durante a pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/5/2020

Aprovação no Senado: 16/6/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020

Situação: Transformada na Lei 14.020, de 2020, com veto parcial


PEC 18/2020

Adia, por conta da pandemia de covid-19, o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais deste ano, inicialmente previstos para outubro, para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Aprovação no Senado: 23/6/2020

Aprovação na Câmara: 1º/7/2020

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 107, de 2020


MP 932/2020

Reduz pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S nos meses de abril e maio. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/6/2020

Aprovação no Senado: 23/6/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020

Situação:  Transformada na Lei 14.025, de 2020, com vetos


PL 1.328/2020

Suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado.

Aprovação no Senado: 18/6/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PRS 25/2020

Em casos de calamidade pública, regula a suspensão e a renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101, de 2000) e pela Lei Complementar 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Aprovação no Senado: 16/6/2020

Situação: Promulgado e transformado na Resolução do Senado Federal 5, de 2020 


PL 675/2020

Proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/4/2020

Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020

Situação: Vetado pelo presidente da República


PL 1.075/2020

Libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/5/2020

Aprovação no Senado: 4/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.017, de 2020


PL 1.888/2020

Autoriza o auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/5/2020

Aprovação no Senado: 4/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.018, de 2020


PL 1.194/2020

Regula a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. 

Aprovação no Senado: 14/4/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 19/5/2020, com alterações

Aprovação final no Senado: 2/6/2020

Situação: Transformado na Lei 14.016, de 2020


PL 1.545/2020

Permite a participação de instituições públicas de ensino na produção de equipamentos e materiais de combate à covid-19, como respiradores, máscaras e álcool gel. 

Aprovação no Senado: 28/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 2.324/2020

Autoriza o uso de leitos não ocupados de UTI em hospitais privados para pacientes do SUS com Síndrome Aguda Respiratória Grave (SRAG) e suspeita ou diagnóstico de covid-19.

Aprovação no Senado: 26/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 1.543/2020

Autoriza a prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses para amenizar o impacto da crise decorrente do estado de calamidade relacionado ao coronavírus. 

Aprovação no Senado: 26/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 2.178/2020

Determina a oferta de transporte segregado para os deslocamentos de cuidadores de pessoa idosa, com deficiência ou com doenças raras, enquanto durarem os efeitos da pandemia da covid-19.

Aprovação no Senado: 26/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PLN 8/2020 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 343,6 bilhões para pagar pensões, aposentadorias e outros benefícios da Previdência Social. Destina ainda R$ 394 mil para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) auxiliar no aumento da capacidade de oferecer testes diagnósticos, produção de medicamentos, bem como estruturação e operacionalização de centrais analíticas para diagnóstico da covid-19.

Aprovação em sessão conjunta do Congresso Nacional: 21/5/2020

Situação: Transformado na Lei 14.008, 2020


PL 2.113/2020

Inclui as mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. A regra também se aplica à assistência médica ou hospitalar pelos planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19.

Aprovação no Senado: 20/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 1.886/2020

Cria o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE), a ser lançado no mercado de capitais por instituições privadas de ensino, para auxiliar as escolas particulares no enfrentamento da crise econômica decorrente da paralisação das suas atividades durante a pandemia pelo coronavírus.

Aprovação no Senado: 20/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


PL 1.179/2020

Altera temporariamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e outras normas de direito privado durante a epidemia de coronavírus.

Aprovação no Senado: 3/4/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/5/2020

Aprovação final no Senado: 19/05/2020

Situação: Transformado na Lei 14.010, de 2020


PL 1.277/2020

Suspende as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 19/5/2020

Situação: Em análise na Câmara dos Deputados


MP 909/2019

Destina R$ 8,6 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para a compra de equipamentos e materiais de combate à covid-19.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 12/5/2020

Aprovação no Senado: 13/5/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2020

Situação: Transformada na Lei 14.007, de 2020, com vetos a dispositivos que vinculavam o dinheiro ao enfrentamento à covid-19


PL 864/2020

Permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/4/2020

Aprovação no Senado: 6/5/2020

Situação: Transformado na Lei 14.006, de 2020


PEC 10/2020

Simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. Permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 3/4/2020

Aprovação no Senado: 17/4/2020, com alterações

Aprovação final na Câmara dos Deputados: 6/5/2020

Situação: Promulgada em 7/5/2020 como Emenda Constitucional 106, de 2020


Substitutivo aos PLPs 39/2020 e 149/2019 

Estabelece a compensação financeira a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.

Aprovação no Senado: 2/5/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 5/5/2020, com alterações

Aprovação final no Senado: 6/5/2020

Situação: Transformado na Lei Complementar 173, de 2020


MP 907/2019

Cria a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo  a nova Embratur, que entre outros objetivos, prevê a colaboração em casos de guerra, convulsão social, estado de emergência ou calamidade pública  como é o caso da atual pandemia de coronavírus. A agência poderá, inclusive, auxiliar os processos de repatriação de brasileiros.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 27/4/2020

Aprovação no Senado: 28/4/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2020

Situação: Transformada na Lei 14.002, de 2020


PL 873/2020

Expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus e cria o Programa de Auxílio ao Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/4/2020

Aprovação no Senado: 22/4/2020

Situação: Transformado na Lei 13.998, de 2020


 PL 1.282/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Aprovação no Senado: 7/4/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/4/2020, com alterações

Aprovação final no Senado: 24/4/2020

Situação: Transformado na Lei 13.999, de 2020


PLN 2/2020

Facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus e regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento da União. Entre as novas regras destacam-se: definições sobre meta fiscal, prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras.

Aprovação em sessão conjunta do Congresso Nacional: 6/4/2020

Situação: Transformado na Lei 13.983, de 2020


PL 696/2020

Libera o uso da telemedicina (atendimento de pacientes a distância, por meio de recursos tecnológicos) durante a pandemia de coronavírus no Brasil.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/3/2020

Aprovação no Senado: 31/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.989, de 2020


PL 702/2020

Dispensa empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020

Aprovação no Senado: 31/3/2020

Situação: Vetado pelo presidente da República


PL 805/2020

Suspende por 120 dias a exigência de manutenção de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020

Aprovação no Senado: 31/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.992, de 2020


PL 1.006/2020

Transfere R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos). Os recursos são destinados a uma ação emergencial e coordenada no combate à pandemia do coronavírus.

Aprovação no Senado: 31/3/2020

Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/4/2020

Situação: Transformado na Lei 13.995, de 2020


PL 1.066/2020

Cria o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus por três meses.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020

Aprovação no Senado: 31/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.982, de 2020


PL 786/2020

Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/3/2020

Aprovação no Senado: 30/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.987, de 2020


PL 668/2020

Proíbe a exportação de equipamentos de proteção individual e de respiradores durante a pandemia de coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/3/2020

Aprovação no Senado: 25/3/2020

Situação: Transformado na Lei 13.993, de 2020


PLP 232/2019

Permite a estados e municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente, como o combate à pandemia de coronavírus.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/3/2020

Aprovação no Senado: 25/3/2020

Situação: Transformado na Lei Complementar 172, de 2020


MP 899/2019

Regulamenta a negociação de dívidas tributárias para estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/3/2020

Aprovação no Senado: 24/3/2020

Situação: Transformada na Lei 13.988, de 2020


Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020

Reconhece o estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. O texto permite que o governo federal gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/3/2020

Aprovação no Senado: 20/3/2020

Situação: Promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 6, de 2020


PL 23/2020

Regulamenta as medidas das autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos.

Aprovação na Câmara dos Deputados: 4/2/2020

Aprovação no Senado: 5/2/2020

Situação: Transformado na Lei 13.979, de 2020