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CORONAVÍRUS
veja os projetos já aprovados pelo Senado
veja os projetos já aprovados pelo Senado
Da Redação
Publicado em 3/4/2020
Desde antes da chegada da covid-19 ao Brasil, o Senado tem trabalhado para votar com rapidez medidas de resposta à pandemia da doença, causada pelo novo coronavírus. O primeiro texto aprovado, ainda em fevereiro, foi o PL 23/2020 (transformado na Lei 13.979, de 2020), que regulamentou as medidas de emergência de saúde pública provocada pelo vírus, como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos.
Em razão da necessidade de isolamento, a maioria dos textos foi aprovada em sessões remotas, uma inovação do Senado para garantir a votação de medidas de combate à pandemia. Na primeira delas, no dia 20 de março de 2020, foi aprovado o PDL 88/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no país.
Desde então, vários projetos têm sido aprovados, como o do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda (PL 1.066/2020), transformado na Lei 13.982, de 2020.
Veja a lista completa das propostas já aprovadas pelo Senado em resposta à pandemia:
Atualizado em 19/4/2022, às 10h
PL 2.058/2021
Disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus Sars-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Aprovação no Senado: 16/12/2021
Situação: Transformada na Lei 14.311, de 2022
Cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a homenagem a outras categorias profissionais de saúde.
Aprovação no Senado: 16/12/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
Aprovação no Senado: 17/11/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
PLP 73/2021 (Substitutivo-CD)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (Lei Paulo Gustavo).
Aprovação no Senado: 15/3/2021
Situação: Vetado integralmente pelo presidente da República
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, para permitir a elas atuação de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 21/10/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
Cria o memorial em homenagem às vítimas de covid-19 no Brasil.
Aprovação no Senado: 5/10/2021
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 26/2021
Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.
Aprovação no Senado: 28/10/2021
Situação: Transformada em norma jurídica
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da covid-19 (Lei Assis Carvalho II).
Aprovação no Senado: 25/8/2021
Situação: Transformado na Lei 14.275, de 2021
PLV 24/2021 (proveniente da Medida Provisória 1.059, de 2021)
Define medidas excepcionais para aquisição de vacinas e de insumos e contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 . Trata ainda do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.
Aprovação no Senado: 16/11/2021
Situação: Transformada na Lei 14.259, de 2021
PLP 150/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Aprovação no Senado: 10/2/2021
Situação: Transformada na Lei Complementar 191, de 2022
PL 548/2019 (Substitutivo-CD)
Altera o Código Civil, para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos. Também permite a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Aprovação no Senado: 15/2/2021
Situação: Transformada na Lei 14.309, de 2022
Desobriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19
Aprovação no Senado: 21/9/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 e suas consequências.
Aprovação no Senado: 16/09/2021
Situação: Situação: Transformada na Lei 14.218, de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 2/9/2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2021
Situação: Transformada na Lei 14.217, de 2021
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decretada em razão da pandemia de coronavírus.
Aprovação no Senado: 19/8/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Aprovação no Senado: 29/6/2021
Situação: Transformado na Lei 14.215, de 2021
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 18/8/2021
Situação: Aguarda análise da Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 15/06/2021, como substitutivo
Aprovação no Senado: 23/06/2021 (aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao parecer)
Situação: Transformado na Lei 14.187, de 2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da emergência decorrente da covid-19, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 1991. Também estimula a celebração de acordos nas relações locatícias.
Aprovação no Senado: 23/06/2021, com alterações. Projeto retornou para análise da Câmara dos Deputados.
Situação: Transformado na Lei 14.216, de 2021
Altera a Lei 14.046, de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Aprovação no Senado: 23/06/2021. Aprovada com modificações, na forma do PLV 14/2021
Situação: Transformada na Lei 14.186, de 2021
Determina a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19.
Aprovação no Senado: 15/06/2021
Situação: Transformado na Lei nº 14.190, de 2021
PL 1.674/2021
Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).
Aprovação no Senado: 10/6/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
MP 1.028/2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 8/6/2021, com modificações na forma do PLV 11/2021
Situação: Transformada na Lei 14.179 de 2021
PL 4.014/2020
Permite a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para a duração total de até três anos, durante o estado de calamidade pública.
Aprovação no Senado: 26/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
PL 3.884/2020
Suspende o prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, durante a calamidade pública da covid-19.
Aprovação no Senado: 26/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
MP 1.024/2020
Prorroga o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 26/5/2021, com modificações na forma do PLV 9/2021
Situação: Transformado na Lei 14.174, de 2021
Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 19/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia dos presos em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória, enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 18/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas.
Aprovação no Senado: 13/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 13/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).
Aprovação na Câmara: 27/4/2021
Aprovação no Senado: 13/5/2021 aprovada com modificações na forma do PLV 3/2021
Situação: Transformada na Lei 14.165, de 2021
Possibilita a criação desburocratizada e simplificada de fundos filantrópicos emergenciais brasileiros, com recursos a serem usados para minimizar os impactos decorrentes das mais diversas hipóteses de calamidade pública.
Aprovação no Senado: 12/5/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente.
Aprovação na Câmara: 5/5/2021
Aprovação no Senado: 11/5/2021
Situação: Transformado na Lei 14.161, de 2021
PL 1.805/2021 (Substitutivo-CD)
Cria um marco regulatório para tratar do superendividamento da população brasileira.
Aprovação no Senado: 30/9/2015
Aprovação na Câmara: 11/5/2021
Situação: Transformado na Lei 14.181, de 2021
Prorroga por um ano, contada a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Aprovação no Senado: 5/5/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Cria um conselho consultivo de saúde para auxiliar a tomada de decisões do governo sobre o enfrentamento da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 5/5/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Autoriza o governo brasileiro a decretar a licença compulsória temporária de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19.
Aprovação no Senado: 29/4/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Amplia o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho aplicado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovação na Câmara: 23/3/2021
Aprovação no Senado: 29/4/2021
Situação: Transformado na Lei 14.154, de 2021
Autoriza a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) a adotar sistema simplificado para envio ao exterior de material genético destinado a pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentem risco de disseminação nacional.
Aprovação no Senado: 8/6/2016
Aprovação na Câmara: 20/4/2021
Situação: Transformada na Lei 14.141
Abre novos créditos extraordinários contra a pandemia de coronavírus. No total serão R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Aprovação no Congresso: 19/4/2021
Situação: Transformada na Lei 14.143
Garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara: 26/8/2020
Aprovação no Senado: 15/4/2021
Situação: Transformada na Lei 14.151
Autoriza a prorrogação de 122 contratos de servidores temporários no âmbito do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Aprovação na Câmara: 15/4/2021
Aprovação no Senado: 15/4/2021
Situação: Transformada na Lei 14.145
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Aprovação no Senado: 14/4/2021
Situação: Transformada na Resolução do Senado Federal nº 15 de 2021
Restabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública em razão da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 13/4/2021
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Institui imunidade tributária, por três anos, para vacinas destinadas ao combate de emergências de saúde pública, como é o caso da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 8/4/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa específico para acolhimento de pessoas em sofrimento emocional causado pela pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 7/4/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Aumenta o rol de prioridade na restituição do Imposto de Renda durante a pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 6/4/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Aprovação na Câmara: 31/3/2021
Aprovação no Senado: 6/4/2021, com alterações. Projeto retornou para análise da Câmara dos Deputados
Situação: Vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro
Prorroga o auxílio emergencial destinado a artistas, além de ampliar os prazos de estados e municípios para programação e aplicação dos recursos referentes à cultura.
Aprovação no Senado: 31/3/2021
Aprovação na Câmara: 21/4/2021
Situação: Transformada na Lei 14.150
Orçamento de 2021 com previsão de R$ 125 bilhões para a área da saúde.
Aprovação pelo Congresso: 25/03/2021
Situação: Transformado na Lei 14.144, de 2021
Permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda 2021 as despesas de contratação de leitos clínicos e de UTI para uso de pacientes com covid-19.
Aprovação na Câmara: 24/3/2021
Aprovação no Senado: 30/3/2021
Situação: Transformado na Lei 14.147, de 2021
Suspende o pagamento das parcelas de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/6/2020
Aprovação no Senado: 29/9/2020 com alterações.
Aprovação final na Câmara: 16/12/2020
Situação: Vetado pelo presidente da República
Aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício durante a pandemia.
Aprovação na Câmara: 8/3/2021 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2020
Aprovação no Senado: 10/3/2021
Situação: Transformada na Lei 14.131
Cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Aprovação na Câmara: 3/3/2021
Aprovação no Senado: 30/3/2021, com alterações. Projeto retornou para análise da Câmara dos Deputados
Aprovação final na Câmara: 7/4/2021, acatando as emendas sugeridas pelo Senado
Situação: Transformado na Lei 14.148
Garante o direito ao cidadão de filmar ou fotografar a aplicação da vacina e contar com a presença de um acompanhante durante a imunização. O objetivo é evitar fraudes na vacinação contra a covid-19.
Aprovação no Senado: 16/3/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Prorroga a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Assim o dinheiro poderá ser usado no combate à covid-19.
Aprovação no Senado: 16/3/2021
Aprovação na Câmara: 31/3/2021 com alterações; a matéria retornou para análise do Senado.
Aprovação final do Senado: 13/4/2021
Situação: Transformada na Lei Complementar 181 de 2021
Permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal.
Aprovação no Senado: 4/3/2021
Aprovação na Câmara dos Deputados: 12/3/2021
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 109
Autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação.
Aprovação no Senado: 24/2/2021
Aprovação na Câmara dos Deputados: 2/3/2021
Situação: Transformado na Lei 14.125, de 2021
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões em favor do Ministério da Saúde para viabilizar o ingresso do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 2/3/2021
Aprovação no Senado: 3/3/2021
Situação: Transformada na Lei 14.122, de 2021
Facilita a compra de vacinas contra a covid-19, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a autorização de uso e a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização contra a doença.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 23/2/2021
Aprovação no Senado: 2/3/2021
Situação: Transformada na Lei 14.124, de 2021
Proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto a vacinação contra o coronavírus não estiver disponível nas cidades onde foram implantados.
Aprovação no Senado: 10/2/2021
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Autoriza a contratação de empréstimo no valor de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,55 bilhões), entre o governo brasileiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) a ser destinado ao Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil.
Aprovação no Senado: 10/2/2021
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 2/2021
Determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios com objetivo de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/12/2020
Aprovação no Senado: 24/2/2021
Situação: Vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, administrado pela Aliança Gavi (Gavi Alliance), com a finalidade de adquirir vacinas contra a covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/12/2020
Aprovação no Senado: 4/2/2021
Situação: Transformada na Lei 14.121, de 2021
Permite a contratação de pessoal, ainda que durante calamidade pública, nas Universidades Federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba e Norte do Tocantins, assim como na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Aprovação na Câmara: 23/3/2021
Situação: Transformada na Lei Complementar 173
Autoriza a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 350 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) a ser destinada ao financiamento do “Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.
Aprovação no Senado: 22/12/2020
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 24/2020
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até 200 milhões de euros com o Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para financiar parcialmente o Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo covid-19 no Brasil.
Aprovação no Senado: 22/12/2020
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 22/2020
Autoriza a contratação de empréstimo entre o governo brasileiro e o New Development Bank (NDB) no valor de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,4 bilhões), para financiar parcialmente o Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo covid-19 no Brasil.
Aprovação no Senado: 22/12/2020
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 21/2020
Transforma em política pública permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que havia sido criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 10/12/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Determina que a vacinação contra o novo coronavírus priorize os grupos mais vulneráveis ao vírus, bem como estabelece diretrizes a serem observadas na formulação de critérios técnicos que deverão ser observados na distribuição de doses da vacina e na transferência de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios.
Aprovação no Senado: 3/12/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Destina R$ 4 bilhões, da União, para municípios com mais de 200 mil habitantes, visando a garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 28/8/2020
Aprovação no Senado: 18/11/2020
Situação: Vetado integralmente pelo presidente da República
Autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) nos programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 17/9/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Prevê a negociação de empréstimos, a suspensão dos pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e o repasse de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 6/5/2020
Aprovação no Senado: 7/5/2020
Situação: Transformado na Lei Complementar 173, 2020
Suspende o ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde durante a pandemia de coronavírus.
Aprovação no Senado: 2/6/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Destina crédito especial de R$ 7,8 milhões para cobrir despesas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O dinheiro vai permitir o pagamento de requisições de pequeno valor expedidas pelos dois órgãos, levando-se em conta o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Aprovação pelo Congresso Nacional: 4/11/2020
Situação: Transformado na Lei 14.082, de 2020
Prevê ações emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia e concede auxílio emergencial para atletas e trabalhadores do esporte.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/7/2020
Aprovação no Senado: 13/8/2020, com alterações. Projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 22/9/2020 acatando as alterações sugeridas pelo Senado
Situação: Transformada na Lei nº 14.073, de 2020
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar empréstimo internacional no valor de US$ 750 milhões para o financiamento de micros, pequenas e médias empresas por meio do 2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID–BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis.
Aprovação no Senado: 20/10/2020
Situação: Transformada na Resolução do Senado Federal n° 16, de 2020.
Autorizou o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/9/2020
Aprovação no Senado: 22/9/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 38/2020)
Situação: Transformada na Lei 14.072, de 2020.
Amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/9/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 39/2020)
Aprovação no Senado: 1º/10/2020
Situação: Transformada na Lei 14.075, de 2020.
Prorrogou até 31 de outubro o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/9/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 40/2020)
Aprovação no Senado: 6/10/2020
Situação: Transformada na Lei 14.076, de 2020.
Regula o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município do consumidor e não naquele onde está a empresa que presta o serviço. Assim, aplica o que foi determinado em legislação de 2016, favorecendo o aumento da arrecadação em cidades menores, do interior.
Aprovação no Senado: 12/12/2017 na forma do PLS 445/2017-Complementar
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/12/2019 com alterações e transformado no PLP 461/2017
Aprovação final no Senado: 27/8/2020 na forma do PLP 170/2020
Situação: Transformada na Lei Complementar 175, de 2020
Prorroga por mais um ano os incentivos tributários, que venceriam em 2020, para empresas exportadoras brasileiras com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/8/2020
Aprovação no Senado: 27/8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.060, de 2020
Suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia, cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/7/2020
Aprovação no Senado: 27/8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.061, de 2020
Amplia a possibilidade e desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos públicos.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 11/8/2020
Aprovação no Senado: 1º/9/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 32/2020)
Situação: Transformada na Lei 14.063, de 2020
Autoriza a dispensa de licitação para realização de obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil, em todos os órgãos da administração pública, durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 1/9/2020, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 36/2020)
Aprovação no Senado: 3/9/2020
Situação: Transformada na Lei 14.065, de 2020
Abriu crédito extraordinário de R$ 4,49 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/9/2020
Aprovação no Senado: 1º/10/2020
Situação: Transformada na Lei 14.067, de 2020
Abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões com o objetivo de reduzir os impactos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/9/2020
Aprovação no Senado: 1º/10/2020
Situação: Transformada na Lei 14.068, de 2020
Permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 15/7/2020
Aprovação no Senado: 18/8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.057/2020, com vetos
Libera recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Aprovação no Senado: 17/9/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/8/2020
Aprovação no Senado: 26/8/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 34/2020)
Situação: Transformada na Lei 14.058, de 2020
Cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 9/9/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Permite que os recursos federais repassados a estados e municípios não aplicados em 2020 sejam gastos até 31 de dezembro de 2021 (desde que esses recursos se destinem ao combate da pandemia de coronavírus e seus efeitos).
Aprovação no Senado: 9/9/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que deve repassá-los aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ações no âmbito relacionadas ao combate da pandemia de coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/9/2020
Aprovação no Senado: 9/9/2020
Situação: Transformada na Lei 14.056, de 2020
Destina crédito extraordinário de cerca de R$ 5,566 bilhões. Serão R$ 4,853 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde e R$ 713,2 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/9/2020
Aprovação no Senado: 9/9/2020
Situação: Transformada na Lei 14.055, de 2020
Abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério das Relações Exteriores a ser aplicado em ações emergenciais de combate ao coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/9/2020
Aprovação no Senado: 3/9/2020
Situação: Transformada na Lei 14.054, de 2020
Reserva R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/9/2020
Aprovação no Senado: 2/9/2020
Situação: Transformada na Lei 14.051, de 2020
Autoriza estados, municípios e Distrito Federal a usarem recursos de repasses federais para ações preventivas e de adaptação contra a covid-19, necessárias para um retorno mais seguro às aulas presenciais nas escolas públicas.
Aprovação no Senado: 2/9/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Aprovação no Senado: 2/9/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Obriga órgãos de saúde a registrar dados étnico-raciais, idade, sexo, condição de deficiência e localização dos pacientes com covid-19.
Aprovação no Senado: 27/8/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/7/2020
Aprovação no Senado: 25/8/2020
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 108, de 2020
Abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus.
Aprovação no Senado: 28/5/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020
Situação: Transformado na Lei 14.045, de 2020, com vetos
Determina ações para combater o avanço da covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 21/5/2020
Aprovação no Senado: 16/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.021, de 2020
Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público em todo o país.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 19/5/2020
Aprovação no Senado: 4/6/2020, com alterações
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.019, de 2020
Cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos. O objetivo da medida é facilitar o crédito para essas empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/7/2020
Aprovação no Senado: 29/7/2020 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020.
Situação: Transformada na Lei 14.042, de 2020, com vetos
Autoriza o uso de leitos não ocupados de UTI em hospitais privados para pacientes do SUS com Síndrome Aguda Respiratória Grave (SRAG) e suspeita ou diagnóstico de covid-19.
Aprovação no Senado: 26/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que oferece crédito para que micros e pequenas empresas possam pagar salários e saldar dívidas trabalhistas ou previdenciárias durante a pandemia.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/6/2020
Aprovação no Senado: 15/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2020, com alterações
Aprovação final da Câmara: 29/7/2020, acatando as alterações sugeridas pelo Senado
Situação: Transformada na Lei 14.043, de 2020, com vetos
Destina R$ 616 milhões em recursos suplementares para os Ministérios da Agricultura, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.
Aprovação no Congresso Nacional: 12/8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.037, de 2020
Desobriga escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de 200 dias letivos em 2020 devido à pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 7/7/2020
Aprovação no Senado: 23/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020
Situação: Transformada na Lei 14.040, de 2020, com vetos
Compensa os estados, o Distrito Federal e os municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/7/2020
Aprovação no Senado: 29/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020
Situação: Transformada na Lei 14.041, de 2020, com vetos
Flexibiliza as regras de licitações enquanto durar a emergência de saúde da pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/7/2020
Aprovação no Senado: 16/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2020
Situação: Transformada na Lei 14.035, de 2020
Proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transforma num fundo financeiro.
Aprovação no Senado: 13/8/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/12/2020
Situação: Transformado Lei Complementar 177, de 2021
Estabelece a forma de repasse a estados e municípios dos valores destinados ao auxílio emergencial para o setor cultural.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/7/2020
Aprovação no Senado: 22/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2020
Aprovação final na Câmara: 29/7/2020 (rejeitando as alterações sugeridas pelo Senado)
Situação: Transformada na Lei 14.036, de 2020
Simplifica a revalidação e o reconhecimento de diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras. Estabelece a realização do Revalida, em caráter emergencial, para profissionais médicos formados no exterior.
Aprovação no Senado: 6/8/2020
Situação: Prejudicada, em razão de aprovação do Substitutivo ao PL 2.482/2020
Limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.
Aprovação no Senado: 6/8/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que não tiverem recebido o auxílio emergencial poderão receber do governo federal o total de R$ 3 mil, por meio de cinco parcelas de R$ 600.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/7/2020
Aprovação no Senado: 5/8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.048, de 2020, com vetos
Permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 27/5/2020
Aprovação no Senado: 14/7/2020
Situação: Transformado na Lei Complementar 174, de 2020
Permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 5/8/2020
Situação: Aguarda análise na Câmara dos Deputados
Estabelece ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus, disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 8/7/2020
Aprovação no Senado: 15/7/2020, na forma do do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2020
Situação: Transformada na Lei 14.034, de 2020
Abre crédito extraordinário de pouco mais de R$ 2,1 bilhões para os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020
Aprovação no Senado: 30/7/2020
Situação: Transformada na Lei 14.032, de 2020
Abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões destinados à ações de prevenção e combate à pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/7/2020
Aprovação no Senado: 30/7/2020
Situação: Transformada na Lei 14.033, de 2020
Permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho por conta da covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que morrerem pela doença.
Aprovação na Câmara: 21/5/2020
Aprovação no Senado: 7/7/2020, com alterações. Projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados
Aprovação final na Câmara: 14/7/2020, acatando as emendas sugeridas pelo Senado
Situação: Presidente da República vetou, mas Congresso restabeleceu o texto na íntegra. Transformado na Lei 14.128, de 2021
Determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020
Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 30/2020)
Situação: Transformada na Lei 14.047, de 2020, com veto
Permite ao trabalhador um saque extraordinário de até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia de covid-19 sobre a economia.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 30/7/2020
Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 31/2020)
Situação: Perdeu a validade por não ter sido votada dentro do prazo pela Câmara dos Deputados quando do retorno a essa Casa
Estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/7/2020
Aprovação no Senado: 30/7/2020 na forma de projeto de lei de conversão (PLV 29/2020)
Situação: Transformada na Lei 14.046, de 2020, com vetos
Altera a Lei Lei 13.982, de 2020, que trata do auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus para priorizar a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado a família monoparental.
Aprovação na Câmara: 2/6/2020
Aprovação no Senado: 8/7/2020
Situação: Vetado integralmente pelo presidente da República, mas veto foi derrubado pelo Congresso. Transformado na Lei 14.171, de 2021
Destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19.
Aprovação na Câmara: 23/4/2020
Aprovação no Senado: 16/6/2020 com alterações. Projeto retornou para análise da Câmara dos Deputados
Aprovação final na Câmara: 8/7/2020 (acatando as emendas sugeridas pelo Senado)
Situação: Transformado na Lei 14.029, de 2020
Prorroga o prazo para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGOs) exigidas pela legislação em decorrência da pandemia do coronavírus.
Aprovação na Câmara: 25/6/2020
Aprovação no Senado: 2/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020
Situação: Transformada na Lei 14.030, de 2020
Altera a tributação sobre o hedge (uma espécie de seguro) que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio.
Aprovação na Câmara: 30/6/2020
Aprovação no Senado: 8/7/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2020
Situação: Transformada na Lei 14.031, de 2020
Estabelece que as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas.
Aprovação na Câmara: 7/4/2020
Aprovação no Senado: 7/7/2020
Situação: Transformado na Lei 14.028, de 2020
Cria o novo Marco Legal do Saneamento Básico, facilita privatizações no serviço de saneamento, prorroga o prazo para o fim dos lixões e estabelece cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e coleta de esgoto para 90% da população até o fim de 2033.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/12/2019
Aprovação no Senado: 24/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.026, de 2020, com vetos
Suspende temporariamente os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em razão da crise provocada pelo coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 23/4/2020
Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações, retornou à Câmara (O PL 1.061/2020, que tramitava em conjunto, foi considerado prejudicado)
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 18/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.024, de 2020, com vetos
Dá prioridade nos testes diagnósticos de coronavírus aos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham contato direto com pessoas e materiais contaminados.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 28/4/2020
Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.023, de 2020
Estabelece o dever de condôminos, locatários e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio.
Aprovação no Senado: 8/7/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Torna essenciais os serviços relacionados ao combate e prevenção do crime de violência doméstica praticado contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a pandemia de covid-19.
Aprovação no Senado: 3/6/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 10/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.022, de 2020
Altera a legislação trabalhista para evitar demissões durante a pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 29/5/2020
Aprovação no Senado: 16/6/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020
Situação: Transformada na Lei 14.020, de 2020, com veto parcial
Adia, por conta da pandemia de covid-19, o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais deste ano, inicialmente previstos para outubro, para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.
Aprovação no Senado: 23/6/2020
Aprovação na Câmara: 1º/7/2020
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 107, de 2020
Reduz pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S nos meses de abril e maio. A medida integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/6/2020
Aprovação no Senado: 23/6/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020
Situação: Transformada na Lei 14.025, de 2020, com vetos
Suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado.
Aprovação no Senado: 18/6/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Disciplina a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais em casos de calamidade pública.
Aprovação no Senado: 16/6/2020
Situação: Transformado na Resolução do Senado Federal 5/2020
Proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/4/2020
Aprovação no Senado: 12/5/2020, com alterações
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 9/6/2020
Situação: Vetado pelo presidente da República
Libera R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/5/2020
Aprovação no Senado: 4/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.017, de 2020
Autoriza o auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 20/5/2020
Aprovação no Senado: 4/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.018, de 2020
Regula a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
Aprovação no Senado: 14/4/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 19/5/2020, com alterações
Aprovação final no Senado: 2/6/2020
Situação: Transformado na Lei 14.016, de 2020
Permite a participação de instituições públicas de ensino na produção de equipamentos e materiais de combate à covid-19, como respiradores, máscaras e álcool gel.
Aprovação no Senado: 28/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Autoriza a prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses para amenizar o impacto da crise decorrente do estado de calamidade relacionado ao coronavírus.
Aprovação no Senado: 26/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Determina a oferta de transporte segregado para os deslocamentos de cuidadores de pessoa idosa, com deficiência ou com doenças raras, enquanto durarem os efeitos da pandemia da covid-19.
Aprovação no Senado: 26/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 343,6 bilhões para pagar pensões, aposentadorias e outros benefícios da Previdência Social. Destina ainda R$ 394 mil para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) auxiliar no aumento da capacidade de oferecer testes diagnósticos, produção de medicamentos, bem como estruturação e operacionalização de centrais analíticas para diagnóstico da covid-19.
Aprovação em sessão conjunta do Congresso Nacional: 21/5/2020
Situação: Transformado na Lei 14.008, 2020
Inclui as mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. A regra também se aplica à assistência médica ou hospitalar pelos planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19.
Aprovação no Senado: 20/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Cria o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE), a ser lançado no mercado de capitais por instituições privadas de ensino, para auxiliar as escolas particulares no enfrentamento da crise econômica decorrente da paralisação das suas atividades durante a pandemia pelo coronavírus.
Aprovação no Senado: 20/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Altera temporariamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e outras normas de direito privado durante a epidemia de coronavírus.
Aprovação no Senado: 3/4/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 14/5/2020
Aprovação final no Senado: 19/05/2020
Situação: Transformado na Lei 14.010, de 2020
Suspende as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.
Aprovação no Senado: 19/5/2020
Situação: Em análise na Câmara dos Deputados
Determina medidas de proteção que devem ser asseguradas ao entregador que presta serviço por meio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da covid-19.
Aprovação no Senado: 9/12/2021
Situação: Transformada na Lei 14.297, de 2022
Destina R$ 8,6 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para a compra de equipamentos e materiais de combate à covid-19.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 12/5/2020
Aprovação no Senado: 13/5/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2020
Situação: Transformada na Lei 14.007, de 2020, com vetos a dispositivos que vinculavam o dinheiro ao enfrentamento à covid-19
Permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 1º/4/2020
Aprovação no Senado: 6/5/2020
Situação: Transformado na Lei 14.006, de 2020
Simplifica os gastos do governo federal para o combate à pandemia de coronavírus. Permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 3/4/2020
Aprovação no Senado: 17/4/2020, com alterações
Aprovação final na Câmara dos Deputados: 6/5/2020
Situação: Promulgada em 7/5/2020 como Emenda Constitucional 106, de 2020
Substitutivo aos PLPs 39/2020 e 149/2019
Estabelece a compensação financeira a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.
Aprovação no Senado: 2/5/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 5/5/2020, com alterações
Aprovação final no Senado: 6/5/2020
Situação: Transformado na Lei Complementar 173, de 2020
Cria a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo — a nova Embratur, que entre outros objetivos, prevê a colaboração em casos de guerra, convulsão social, estado de emergência ou calamidade pública — como é o caso da atual pandemia de coronavírus. A agência poderá, inclusive, auxiliar os processos de repatriação de brasileiros.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 27/4/2020
Aprovação no Senado: 28/4/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2020
Situação: Transformada na Lei 14.002, de 2020
Expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus e cria o Programa de Auxílio ao Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 16/4/2020
Aprovação no Senado: 22/4/2020
Situação: Transformado na Lei 13.998, de 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Aprovação no Senado: 7/4/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 22/4/2020, com alterações
Aprovação final no Senado: 24/4/2020
Situação: Transformado na Lei 13.999, de 2020
Facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus e regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento da União. Entre as novas regras destacam-se: definições sobre meta fiscal, prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras.
Aprovação em sessão conjunta do Congresso Nacional: 6/4/2020
Situação: Transformado na Lei 13.983, de 2020
Libera o uso da telemedicina (atendimento de pacientes a distância, por meio de recursos tecnológicos) durante a pandemia de coronavírus no Brasil.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/3/2020
Aprovação no Senado: 31/3/2020
Situação: Transformado na Lei 13.989, de 2020
Dispensa empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020
Aprovação no Senado: 31/3/2020
Situação: Vetado pelo presidente da República
Suspende por 120 dias a exigência de manutenção de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020
Aprovação no Senado: 31/3/2020
Situação: Transformado na Lei 13.992, de 2020
Transfere R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos). Os recursos são destinados a uma ação emergencial e coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
Aprovação no Senado: 31/3/2020
Aprovação na Câmara dos Deputados: 9/4/2020
Situação: Transformado na Lei 13.995, de 2020
Cria o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus por três meses.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 26/3/2020
Aprovação no Senado: 31/3/2020
Situação: Transformado na Lei 13.982, de 2020
Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 25/3/2020
Aprovação no Senado: 30/3/2020
Situação: Transformado na Lei 13.987, de 2020
Proíbe a exportação de equipamentos de proteção individual e de respiradores durante a pandemia de coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/3/2020
Aprovação no Senado: 25/3/2020
Situação: Transformado na Lei 13.993, de 2020
Permite a estados e municípios usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente, como o combate à pandemia de coronavírus.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 17/3/2020
Aprovação no Senado: 25/3/2020
Situação: Transformado na Lei Complementar 172, de 2020
Regulamenta a negociação de dívidas tributárias para estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/3/2020
Aprovação no Senado: 24/3/2020
Situação: Transformada na Lei 13.988, de 2020
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020
Reconhece o estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. O texto permite que o governo federal gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 18/3/2020
Aprovação no Senado: 20/3/2020
Situação: Promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 6, de 2020
Regulamenta as medidas das autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos.
Aprovação na Câmara dos Deputados: 4/2/2020
Aprovação no Senado: 5/2/2020
Situação: Transformado na Lei 13.979, de 2020