Acompanhe os projetos sobre combate a fake news e regulação de plataformas digitais
CompartilharDo impacto da desinformação nas eleições e na saúde pública aos desafios da inteligência artificial, senadores e deputados analisam propostas que tratam do combate a crimes cibernéticos, da regulação das redes sociais e da disseminação de conteúdo falso por meio das plataformas digitais.
Para que você entenda o que está em discussão, preparamos um panorama com os projetos, seus objetivos e o estágio atual de tramitação.
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Combate à desinformação e fake news | ||
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Fabiano Contarato (PT-ES)
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Proíbe anúncios publicitários em sites que disseminam desinformação e discursos de ódio, para combater fake news e restringir o financiamento dessas páginas. A aprovação da proposta pode fortalecer o combate à desinformação na internet ao limitar a monetização de conteúdos prejudiciais.
>>Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. | |
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Jorge Kajuru
(PSB-GO)
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Propõe alterar as leis de Crimes de Responsabilidade e de Improbidade Administrativa para criminalizar a divulgação, por agentes públicos, de informações falsas, difamatórias ou sem fundamento. O objetivo é combater a desinformação vinda de autoridades, protegendo a administração pública e a confiança nas instituições.
>>Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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CPI da Pandemia
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Altera o Marco Civil da Internet e a Lei de Lavagem de Dinheiro para combater a criação e disseminação de fake news online. Propõe responsabilizar plataformas digitais e impedir o uso do sistema financeiro para financiar desinformação.
>> Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. | |
| PL 2.630/2020 |
Alessandro Vieira (MDB-SE) |
Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
>> Aprovado pelo Senado em 2020. Em análise na Câmara dos Deputados.
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Desinformação em saúde
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Angelo Coronel (PSD/BA)
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Criminaliza a recusa injustificada à vacinação obrigatória e a divulgação de notícias falsas sobre vacinas, visando combater a desinformação e proteger a saúde pública.
Estão anexados os seguintes projetos: PLS nº 25/2021, 13/2021, 15/2021, 505/2021 e 1.140/2021 (altera o Código Penal para punir profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização).
>>Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). | |
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Jorge Kajuru
(PSB-GO)
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Propõe alterar o Código Penal para criminalizar a divulgação de informações falsas sobre vacinas, independentemente do meio utilizado. O objetivo é combater o movimento antivacina e proteger a saúde pública, especialmente em contextos de pandemia, fortalecendo o Plano Nacional de Imunização.
>>Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto. | |
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CPI da Pandemia
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Criminaliza a criação e divulgação de fake news, especialmente em saúde pública, para proteger a coletividade.
>>Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). | |
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Crimes digitais e ofensas on-line
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Angelo Coronel
(PSD-BA)
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Propõe criminalizar calúnia, difamação e injúria praticadas pela internet, com penas de três a seis anos e multa, além de aumentar as sanções para crimes contra a honra já previstos no Código Penal. Também determina que o foro competente para esses casos seja o domicílio do autor e amplia o combate a organizações que disseminam desinformação on-line.
>>Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Angelo Coronel
(PSD-BA)
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Aumenta as penas para crimes praticados por grupos ou redes de disseminação na internet e define novos crimes digitais, eleitorais e de improbidade. O objetivo é fortalecer o combate a crimes no ambiente virtual.
>> Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | |
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Carlos Fávaro
(PSD-MT)
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Propõe agravar penas para calúnia, difamação e injúria, especialmente quando cometidas por meio da internet. A justificativa é a necessidade de atualizar o Código Penal frente aos novos meios de propagação de ofensas.
>>Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Desinformação eleitoral e democracia
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Jorge Kajuru
(PSB-GO)
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Propõe alterar a Lei de Inelegibilidades para tornar inelegíveis aqueles que, de forma repetida e sem provas críveis, fizerem, replicarem ou divulgarem acusações ou suspeitas sobre a integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral.
>>Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Reduz, em atenção à proporcionalidade, a pena do crime de fake news eleitoral, de reclusão de dois a oito anos e multa, para detenção de seis meses a dois anos e multa.
>> Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). | ||
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*Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
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Propõe que a propaganda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos anos eleitorais informe sobre os riscos e sanções da divulgação de fake news. O objetivo é combater a desinformação no período eleitoral.
>>Aprovado pelo Senado em 2020, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
*senador fora de exercício
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Regulação de conteúdo on-line
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| Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
Altera o Marco Civil da Internet para combater fake news e conteúdos ofensivos on-line. Permite que qualquer cidadão peça a remoção desses conteúdos e prevê multa diária pelo descumprimento de decisões judiciais. Foi apresentado pelo programa Jovem Senador e aprovado pela CDH.
>>Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Veneziano Vital do Rêgo
(MDB-PB)
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Altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para instituir regras mais rígidas para a comercialização, fornecimento e compartilhamento de dados pessoais por redes sociais, além da criação de uma Taxa de Fiscalização de Aplicações de Redes Sociais.
>>Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. | |
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Alessandro Vieira
(MDB-SE)
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Cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para as plataformas digitais e controle de acesso por parte de pais e responsáveis. Promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais.
>>Norma Gerada: Lei nº 15.211 de 17/09/2025 | |
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Jorge Seif
(PL-SC)
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Trata da moderação de conteúdo e do direito à existência digital. O projeto propõe dificultar a exclusão arbitrária de publicações e a suspensão de contas em plataformas, incluindo no Marco Civil da Internet o conceito de “existência da pessoa no âmbito digital”.
>>Em análise na Comissão Temporária de atualização do Código Civil. | |
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Carlos Viana (Podemos-MG)
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A proposta proíbe que agentes políticos ganhem dinheiro com a publicação de conteúdo em redes sociais, sites, blogs ou outros aplicativos de internet. A medida também inclui essa prática como ato de improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário à ética praticado por um agente público).
>>Aguarda despacho para as comissões.
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Inteligência artificial
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| PL 2.338/2023 |
Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. >> Aprovado pelo Senado em 2024. Em análise na Câmara dos Deputados.
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| PRS 93/2023 |
Angelo Coronel (PSD-BA) |
Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital). >> Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
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Educação midiática e letramento digital
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| PL 1.010/2025 |
Teresa Leitão
(PT-PE)
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A proposta estabelece normas nacionais para a educação midiática e digital, visando enfrentar a desinformação, conteúdos falsos e discursos de ódio. Ela inclui a promoção de habilidades críticas e investigativas, proteção de dados pessoais e uso ético de tecnologias, além de tornar obrigatória a educação midiática e digital em escolas de ensino fundamental e médio. >> Aguarda despacho. |
| PL 5.810/2019 |
Câmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais. >> Aprovado na CDH em 8/4/2026. Segue para a Comissão de Educação. |
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Direito do consumidor em ambiente digital
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| PL 97/2020 |
Altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que ofertas publicitárias em redes sociais devam conter o preço de produto ou serviço ofertado e impedir que sejam feitas ofertas distintas a depender do perfil do consumidor na rede social, considerando crime a violação a esta previsão. >>Em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. | |
| PL 4.908/2024 |
Eduardo Braga (MDB/AM)
| Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.
>> Em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor |
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Combate à violência contra mulheres em ambiente digital
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Leila Barros
(PSB-DF)
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Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. >> Aprovado no Senado em 9/10/2025. Em análise na Câmara dos Deputados. | |
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Ana Paula Lobato (PSB-MA)
| A proposta altera a legislação para incluir crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito. Isso abrange injúrias e incitação ao ódio contra mulheres.
>> Aprovado no Senado em 24/3/2026. Em análise na Câmara dos Deputados. | |
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Augusta Brito
(PT-CE)
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A proposta altera a legislação para proibir que plataformas de internet ganhem dinheiro com conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente aqueles baseados em diferenças de gênero e misoginia. A proposta define o que é considerado discurso de ódio e desinformação e estabelece regras para que as plataformas identifiquem e deixem de monetizar esses conteúdos. >> Aguardando despacho. | |
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Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital. >> Aguardando despacho. | |
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Randolfe Rodrigues (PT-AP) |
A proposta estabelece uma política nacional para combater o discurso de ódio contra mulheres na internet. Ela obriga plataformas digitais a implementarem sistemas de detecção e moderação de conteúdo, cria um cadastro nacional para bloquear conteúdos violentos e estabelece um modo de segurança digital para proteger as usuárias. >> Em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | |
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Daniella Ribeiro (PP-PB) | O projeto trata da perseguição e intimidação por meio de mensagens enviadas com as transferências eletrônicas de dinheiro, como o PIX. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Combate ao Bullying para reconhecer esse tipo de prática como forma de violência ou assédio. Prevê aumento da pena do crime de perseguição (stalking) quando a intimidação ocorrer por mensagens vinculadas a sistemas de pagamento eletrônico. Também inclui esse meio entre as formas de violência psicológica e de contato proibido em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
>> Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | |
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Soraya Thronicke (PODEMOS-MS) |
Aumenta as penas para crimes de violência digital contra a mulher. Isso inclui crimes como cyberbullying, perseguição, violência psicológica, invasão de dispositivos, assédio sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas. >> Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | |
Fonte: Secretaria Geral da Mesa do Senado/ atualizado em 8/4/2026.
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