TV Senado Live
03/12/2021
Entenda o que muda com a Lei Mariana Ferrer no TV Senado Live
Você conhece a Lei Mariana Ferrer? A lei faz alterações no código penal, no código de processo penal e na lei dos juizados especiais cíveis e criminais para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo. O texto foi inspirado no caso da influencer digital Mariana Ferrer. Durante o julgamento das denúncias de estupro, a defesa do acusado usou fotos da jovem para falar sobre o comportamento dela.
