Senado Notícias

28/04/2022

Nesta edição: CCT aprova acesso gratuito a serviços públicos digitais

Nesta quinta- feira (28) a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou um projeto de lei (PL 3.883/2019) que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em políticas públicas de inclusão digital. O PL  altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e a Lei do Fust (Lei 9.998, de 2000) e garante acesso gratuito aos serviços públicos via web, como o [e-gov]. O texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).