Senado Notícias
17/12/2021
Revista da semana: PEC dos Precatórios é promulgada e garante pagamento do Auxílio Brasil
O Congresso promulgou nesta semana a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. O texto é proveniente da PEC 46/2021, que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado. O texto define prioridades no pagamento de precatórios e também garante o #AuxílioBrasil. E mais: Senado aprova indicação de Antonio Anastasia (PSD-MG) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
