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17/06/2026
CCT considera prejudicado projeto sobre autonomia da Autoridade de Proteção de Dados
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou parecer pela prejudicialidade e arquivamento do PL 615/2024, que tratava da autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O relatório da senadora Ivete da Silveira destacou que mudanças legislativas posteriores e a criação da ANPD por meio da Lei 13.853, de 2019, tornaram a proposta sem objeto. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
