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05/05/2026
Promulgada emenda que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais à administração pública
Tribunais de contas são órgãos essenciais à administração pública e não podem ser extintos. É o que prevê a Emenda Constitucional 139, promulgada pelo Congresso Nacional, nesta terça (5). A iniciativa tem origem na PEC 2/2017, também chamada de "PEC da Essencialidade" e que foi apresentada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), em 2017.
