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13/05/2026

Projeto dá mais prazo para a denúncia de violência doméstica

Vítimas de violência doméstica terão mais prazo para fazer a denúncia. É o que determina projeto (PL 421/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (13). A matéria segue para análise do Plenário em regime de urgência.