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05/05/2026
'Objetivo era ampliar segurança jurídica', diz Eunício, autor da 'PEC da Essencialidade'
Durante a promulgação da Emenda 139, que reconhece a essencialidade dos tribunais de contas, o autor da proposta, deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), destacou que sua iniciativa tinha o objetivo de garantir segurança jurídica para esses órgãos. A medida foi apresentada quando Eunício era presidente do Senado, em 2017.
