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12/05/2026
Comissão do Meio Ambiente aprova Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. A proposta prevê gestão integrada dos recursos pesqueiros, regras para apreensão de bens, gradação de multas e incentivos para doação de pescado incidental. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
