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15/04/2026
PEC da Essencialidade l Davi marca promulgação para cinco de maio
PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios será promulgada em cinco de maio (PEC 2/2017). O anúncio foi feito nesta quarta (15) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A medida, conhecida como "PEC da Essencialidade", deve ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos, destacou o parlamentar.
