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17/04/2026
CDH aprova proposta de iniciativa popular que prevê piso salarial para policial e bombeiro militar
O relatório propõe uma alteração na Constituição para estabelecer a criação, por meio de lei federal, de pisos salariais para policiais militares e bombeiros militares. A medida também determina que os estados e o Distrito Federal adequem suas legislações ao novo piso até o fim do ano de publicação da norma.
