Notícias
08/04/2026
CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e MP
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), que proíbe a aposentadoria compulsória para funcionários públicos que cometem falta grave, como ocorre hoje com magistrados. O texto avança e deve ser votado no Plenário do Senado.
