Notícias
17/03/2026
Eca Digital entra em vigor: veja principais medidas para proteção das crianças na Internet
Entra em vigor, nesta terça-feira (17), o Estatuto da Criança e Adolescente Digital (Lei 15.211/2025). Trata-se de uma lei com regras para proteção na Internet. Verificação obrigatória da idade para criar perfis em plataformas, controle parental obrigatório, grau de privacidade mais elevado para produtos direcionados a crianças e adolescentes são algumas das medidas previstas na lei. Em cerimônia no Planalto, será assinado decreto que regulamentará a norma.
