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09/12/2025
Projeto que limita volta ao exterior de criança vítima de violência tem aprovação da CRE
Nesta terça-feira (9), a Comissão de Relação Exteriores aprovou projeto de lei que protege os direitos de crianças brasileiras sob risco de serem devolvidas ao genitor ou genitora que more no exterior (PL 565/2022). Até agora, nos casos litigiosos, um tratado internacional prevalece sobre a legislação brasileira.
