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02/12/2025
CSP aprova mudanças na Lei de Execução Penal sobre atividades e saúde no sistema prisional
A Comissão de Segurança Pública aprovou três projetos que modificam a Lei de Execução Penal. As propostas permitem a contratação de empresas privadas para ampliar atividades nos presídios, autorizam entidades a gerir o trabalho interno dos detentos e estabelecem assistência à saúde específica para internos dependentes de drogas.
