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05/11/2025
Projeto traz mais clareza na definição do crime de estupro de vulnerável
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto (PL 2.810/2025) que traz mais clareza na tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto segue ao Plenário com pedido de urgência.
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