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12/11/2025
Pedido de vista adia votação de projeto sobre regularização fundiária na Amazônia Legal
O senador Jayme Campos apresentou, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o relatório do projeto que cria a possibilidade de regularização fundiária por meio de processo judicial das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. No entanto, um pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta.