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02/09/2025

Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal entrega estatuto ao Congresso Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e as Procuradorias-Gerais dos Municípios instituíram o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal. Nesta terça-feira (2), uma solenidade oficializou a apresentação do Conselho, que apresentou seu estatuto ao Congresso Nacional.