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12/08/2025

Gravação não autorizada como prova criminal e recompensa a policiais são aprovadas em Comissão

A Comissão de Segurança Pública aprovou dois projetos de lei nesta terça-feira, 12. Um deles garante recompensa para policiais que apreenderem armas de fogo ilegais. O outro permite o uso de gravação não autorizada como prova da acusação criminal.