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07/05/2025
Comissão debate projeto que reparte valor de multa ambiental com município onde ocorrer o dano
Atualmente, o valor arrecadado com multas por danos ambientais e os bens apreendidos não vão para os municípios onde ocorre a degradação ecológica. Um projeto para mudar isso está sendo discutido na Comissão de Meio Ambiente.
