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06/02/2025

Medidas Provisórias: análise deve começar pelas comissões mistas do Congresso

O debate e a alteração das medidas provisórias enviadas pelo governo devem ser feitos primeiro pelas comissões mistas do Congresso Nacional. É o que está previsto e o que esperam senadores depois que a pandemia e diferenças entre o Senado e a Câmara dos Deputados mudaram o rito de análise das MPs.