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05/12/2024
Votação em Plenário do Marco Legal da IA é novamente adiada
A votação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), marcada, inicialmente, para 26 de novembro, em Plenário, acabou sendo adiada para a próxima sessão. No entanto, um requerimento para análise em regime de urgência do texto foi aprovado. Na sessão desta quinta (5), o Plenário aprovou dois projetos: o que institui a Política Nacional de Cuidados e o que destina recursos para regularização de favelas e áreas de invasão.