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04/12/2024
Votação da PEC das Praias na CCJ é adiada por pedido de vistas coletivo
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu pedido de vistas coletivo sobre a PEC das Praias (PEC 3/2022), nesta quarta (4). A decisão adia a votação da proposta, que divide senadores da oposição e do governo. A PEC trata da transferência de terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares e a estados ou municípios. Alcolumbre reagiu à repercussão da imprensa. "É inacreditável a capacidade das pessoas desvirtuarem a agenda legislativa de uma pauta ou de uma comissão", disse.
