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20/12/2024

Senado aprova duas propostas do pacote de ajuste fiscal. Entenda como ficou o texto:

Foi aprovado o PLP 210/2024, que limita os gastos públicos em caso de déficit. Também foi aprovada a PEC 54/24, com várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, como novas regras para o abono salarial. Ficou para esta sexta-feira (20) a votação do PL 4.614/2024, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal.