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03/12/2024
Projeto institui verificação de irregularidade na medição de energia elétrica
O projeto que proíbe empresas aéreas de interromper a operação sem prévia comunicação oficial à imprensa ou pela internet foi apresentado à Comissão de Infraestrutura, mas a votação foi adiada. Já uma proposta que protege os direitos do consumidor de energia elétrica foi aprovada na CI e segue a tramitação.
