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04/12/2024
Pedido de vista adia votação da PEC das Praias
Estava prevista para esta quarta-feira (4) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que ficou conhecida como PEC das Praias. O texto tem parecer favorável do relator, mas um pedido de vista adiou a votação, sem nova data definida. A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022 permite a venda dos terrenos de marinha a seus ocupantes particulares.
