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13/11/2024
Proteção a idosos contra golpes: projeto que exige assinatura em contratos de crédito será debatido
Vítimas de assédio e constantes tentativas de golpes, idosos com dificuldades em comunicação digital ou por via eletrônica podem ganhar mais proteção caso contratos de crédito exijam a assinatura da pessoa física. Um projeto de lei com esse objetivo (PL 74/2023) será debatido na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.