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28/11/2024
Emendas Parlamentares: CMO aprova instrução com regras para apresentação
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na quarta (27), uma instrução normativa elaborada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) com regras para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo a questionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre rastreabilidade e transparência das emendas. O texto mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até oito emendas para cada bancada estadual. As bancadas também vão poder apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.
